Questões do Concurso TRE-TO - CESPE / CEBRASPE

634885 Ano: 2017
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-TO

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

O Ministério Público Eleitoral

A

tem legitimidade concorrente para apurar e punir violação de deveres partidários pelos filiados.

B

não poderá impugnar registro de candidatura que já tenha sido impugnado por partido político ou coligação.

C

possui legitimidade exclusiva para representar à justiça eleitoral por abuso do poder econômico ou do poder de autoridade.

D

atua nas esferas criminal e civil da área eleitoral, mas não atua na esfera administrativa.

E

tem legitimidade exclusiva para a propositura de ação penal de natureza eleitoral e, em caráter excepcional, de ação penal privada subsidiária.

Questão Anulada

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634881 Ano: 2017
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-TO

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Partidos PolíticosFundo Partidário e Prestação de Contas

Considerando que o comitê de apoio a um candidato a deputado federal na próxima eleição tenha discutido diversas propostas para o financiamento da campanha, assinale a opção que apresenta proposta que está de acordo com a legislação vigente.

A

financiar a campanha com recursos do fundo partidário, além de contribuições de organizações não governamentais e associações de cidadãos que apoiem o programa do candidato

B

concentrar o total de gastos no pagamento de propaganda pela Internet, mais barata e mais eficiente

C

averiguar o maior gasto contratado na circunscrição para deputado federal na eleição de 2014, uma vez que esse será o limite para os gastos de campanha na eleição seguinte

D

financiar a campanha com recursos do fundo partidário e contribuições de empresas, observado o limite de 2% do faturamento bruto do ano anterior à eleição

E

financiar a campanha apenas com recursos próprios, observado o limite de gastos estabelecido na lei

Questão Anulada

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634869 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-TO

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Noções IntrodutóriasDisposições preliminares do Código de Processo PenalLei Processual Penal no Tempo
Noções IntrodutóriasDisposições preliminares do Código de Processo PenalLei Processual Penal no Espaço
Aplicação da Lei Penal Processual Penal

Acerca da aplicação da lei processual penal no tempo e no espaço, assinale a opção correta.

A

Não se aplica o princípio da retroatividade da lei mais benéfica às normas de caráter híbrido ou normas mistas.

B

Lei nova que altere procedimento previsto no Código de Processo Penal, criando novas hipóteses de aplicação do benefício da suspensão condicional do processo, não retroagirá em decorrência da regra da aplicação imediata.

C

Norma que altere o Código de Processo Penal e crie nova hipótese de suspensão do prazo prescricional não deve ser aplicada a fatos ocorridos em data anterior a sua vigência.

D

O Código de Processo Penal brasileiro adotou a regra da territorialidade absoluta e o princípio da aplicação imediata da lei nova em vigor.

E

A imunidade de jurisdição plena que rege as relações diplomáticas decorre da aplicação da regra da territorialidade adotada pelo Código de Processo Penal brasileiro.

Questão Anulada

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634858 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-TO

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Código PenalCrimes Contra o PatrimônioFurto (arts. 155 e 156)
Código PenalCrimes Contra o PatrimônioExtorsão (art. 158)
Teoria Geral do CrimeTipicidade
Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da Punibilidade

A respeito de crimes contra o patrimônio, assinale a opção correta, à luz do entendimento dos tribunais superiores.

A

A regra do furto privilegiado não se aplica ao crime qualificado por ruptura de obstáculo.

B

A extorsão é crime material, e a sua consumação exige a concretização da vantagem econômica exigida pelo agente.

C

O pagamento, antes da sentença, de cheque emitido sem provisão de fundos implica a extinção da punibilidade.

D

O reconhecimento da atipicidade material do furto pelo princípio da insignificância depende exclusivamente da inexpressividade do valor res furtiva.

E

No furto de água ou de energia elétrica, o pagamento do débito à companhia fornecedora antes de recebida a denúncia implica a extinção da punibilidade.

Questão Anulada

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634856 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-TO

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Teoria Geral do CrimeCulpabilidadeConceitos Gerais da Culpabilidade
Teoria Geral do CrimeCulpabilidadeCausas Excludentes da CulpabilidadeImputabilidadeEmbriaguez
Teoria Geral do CrimeIlicitudeCausas Excludentes da IlicitudeLegítima Defesa

Acerca de crime, imputabilidade penal e concurso de pessoas, assinale a opção correta.

A

As circunstâncias e as condições de caráter pessoal sempre se comunicam entre todos que concorrem para o crime.

B

A utilização da mesma fundamentação para dosar a pena aos corréus, com análise conjunta das circunstâncias judiciais, por violar a individualização da pena, não pode ser admitida.

C

O uso de cerca elétrica nos muros das residências constitui espécie de legítima defesa putativa.

D

A ofensa irrogada na discussão da causa pela parte ou por seu procurador configura causa excludente de ilicitude.

E

O trote acadêmico em que o calouro é obrigado a ingerir álcool não configura embriaguez por força maior, não afastando a imputabilidade do agente.

Questão Anulada

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634805 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-TO

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Direitos e Garantias FundamentaisPartidos Políticos

De acordo com a CF, os partidos políticos

A

podem ter caráter regional ou estadual.

B

têm autonomia para definir o regime de suas coligações eleitorais, não sendo obrigatória a vinculação entre as candidaturas nacionais, estaduais e municipais.

C

adquirem personalidade jurídica somente após o registro dos seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

D

têm direito a recursos do fundo partidário e acesso pago à televisão.

E

podem constituir e utilizar organizações paramilitares, desde que para fins eleitorais.

Questão Anulada

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634795 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-TO

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Analista Judiciário - Contabilidade
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Lei 8.112/1990: RJU

Assinale a opção correta a respeito da comissão responsável por conduzir o processo disciplinar relativo à apuração de responsabilidade de servidor por suposta infração praticada no exercício de suas atribuições.

A

Se um dos integrantes da comissão for primo do indiciado, ele deverá ser substituído, sob pena de nulidade dos atos da comissão.

B

O presidente da comissão deve ser necessariamente servidor ocupante de cargo de nível superior ao da pessoa indiciada.

C

Os integrantes da comissão ficarão dispensados do ponto até a entrega do relatório final.

D

Deverá ser designado como secretário o servidor mais antigo no cargo em relação aos outros dois integrantes da comissão.

E

As reuniões e as audiências da comissão terão caráter público, sob pena de nulidade dos atos.

Questão Anulada

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634792 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-TO

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Licitações

De acordo com o disposto na Lei n.º 8.666/1993 sobre as sanções administrativas, a

A

multa pode ser aplicada cumulativamente com a advertência, mas não com a suspensão temporária de participação em licitação.

B

multa, aplicada após regular processo administrativo, não será descontada da garantia do respectivo contratado.

C

suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração não pode ultrapassar o prazo de três anos.

D

declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a administração pública somente se aplica à entidade que der origem à sanção.

E

declaração de idoneidade para licitar pode ser aplicada a profissional que tenha praticado ato ilícito visando frustrar os objetivos da licitação.

Questão Anulada

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634785 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-TO

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Técnico Judiciário - TI/Desenvolvimento de Sistemas
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Lei 8.112/1990: RJU

A Lei n.º 8.112/1990 prevê a aplicação da penalidade de suspensão ao servidor que, mesmo não sendo reincidente,

A

cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade.

B

participar de gerência de sociedade privada personificada ou não.

C

aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical.

D

retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento da repartição.

E

ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

Questão Anulada

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634752 Ano: 2017
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-TO

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Receita PúblicaClassificação da Receita Orçamentária

Com relação às receitas públicas, julgue os próximos itens.

I Receita orçamentária efetiva, sob a ótica contábil, é precedida pelo registro do reconhecimento do direito correspondente.

II As operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) não integram a lei orçamentária anual.

III A alienação, por um órgão governamental, de uma balança utilizada na pesagem de commodities agropecuárias é uma receita de capital intraorçamentária.

Assinale a opção correta.