Questões do Concurso TRE-SC - FAPEU

Presidente e Vice-Presidente da República, Presidente do Senado Federal, Presidente da Câmara dos Deputados e Presidentes de Organismos Internacionais com sede no país;

D

Presidente e Vice-Presidente da República, Presidente do Senado Federal, Presidente da Câmara dos Deputados e Governadores de Estados.

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94034 Ano: 2002
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAPEU
Orgão: TRE-SC

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Analista Judiciário - Taquigrafia
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Direitos e Garantias FundamentaisPartidos Políticos

Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no:

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94033 Ano: 2002
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAPEU
Orgão: TRE-SC

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Analista Judiciário - Direito
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Direitos e Garantias FundamentaisPartidos Políticos

Sobre os partidos políticos, é CORRETO afirmar que:

A

é livre a sua criação, fusão, incorporação e extinção; não possuem autonomia para definir a sua estrutura interna, pois seus estatutos deverão ser aprovados pelo Congresso Nacional;

B

é livre a sua criação, fusão e extinção; eles têm autonomia para receber recursos financeiros de entidades e/ou governos estrangeiros e estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral;

C

é livre a sua criação, fusão, incorporação e extinção; eles têm autonomia para definir a sua estrutura interna e estatutos registrados no Supremo Tribunal Federal;

D

é livre a sua criação, fusão, incorporação e extinção; eles têm autonomia para definir a sua estrutura interna e estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral.

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94032 Ano: 2002
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAPEU
Orgão: TRE-SC

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Analista Judiciário - Taquigrafia
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos SociaisDireitos dos Trabalhadores Urbanos e Rurais

A redução salarial, prevista na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é admitida desde que:

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94031 Ano: 2002
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAPEU
Orgão: TRE-SC

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Analista Judiciário - Direito
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Atos Administrativos

O ato administrativo que resulta da vontade única de um órgão, mas depende da verificação por parte de outro para se tornar exeqüível, denomina-se:

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94030 Ano: 2002
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAPEU
Orgão: TRE-SC

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ProlegômenosPrincípios da Administração Pública
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Os princípios básicos da administração pública estão consubstanciados em regras de observân-cia permanente e obrigatória para o administrador. Esses princípios são:

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94029 Ano: 2002
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAPEU
Orgão: TRE-SC

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ProlegômenosPoderes da Administração

Constitui abuso de poder ou abuso de autoridade:

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94028 Ano: 2002
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAPEU
Orgão: TRE-SC

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ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

A Administração Pública não está apenas proibida de agir contra legem ou extra legem, mas só pode atuar secundum legem. Eis a consagração do princípio: