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Propaganda partidária gratuita, gravada ou ao vivo, poderá ser veiculada a qualquer hora do dia ou da noite.

A desaprovação parcial das contas prestadas pelo partido político não acarreta a suspensão de recebimento de novas cotas do fundo partidário.

É autorizada a veiculação, na Internet, de propaganda eleitoral paga.

Nos casos de delitos contra o patrimônio praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa, a aplicação do princípio da insignificância é admitida pelo Superior Tribunal de Justiça, mesmo que existam condições pessoais desfavoráveis, tais como maus antecedentes, reincidência ou ações penais em curso.

É inexigível a instauração de procedimento administrativo disciplinar para o reconhecimento de falta grave cometida por condenado durante o cumprimento de pena privativa de liberdade; contudo, é indispensável a realização de audiência de justificação, na qual devem ser observados os princípios da ampla defesa e do contraditório, sob pena de nulidade absoluta.

No envelope de endereçamento de correspondência oficial dirigida ao presidente do TSE, devem constar, além do vocativo A Sua Excelência o Senhor, o nome da autoridade destinatária, o cargo e o endereço completo ou apenas o CEP.

O formato adotado para os expedientes ofício e aviso é o mesmo. Ambos se diferenciam, entretanto, em relação ao remetente e destinatário. O aviso é expedido exclusivamente por ministros de Estado a autoridades da mesma hierarquia; o ofício é expedido pelas demais autoridades da administração pública a empresas privadas, para tratar de assuntos oficiais.

A garantia da dignidade da pessoa humana e do direito à vida depende da garantia do mínimo necessário à existência; por isso, a teoria da reserva do possível propõe que os direitos sociais sejam transformados em direitos subjetivos a prestações positivas.

A revogação de um ato administrativo pode ser total — caso em que se denomina sub-rogação — ou parcial — caso em que é chamada de derrogação. Em atenção ao princípio do paralelismo, ato revogador e ato revogando equiparam-se quanto à sua natureza e força jurídica.