Questões do Concurso TRE-PA - CESPE / CEBRASPE

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para todos os brasileiros entre 18 e 70 anos de idade, inclusive para os que forem portadores de deficiência.

B

O brasileiro nato que não se alistar após completar os 18 anos de idade incorrerá em multa imposta pelo juiz e cobrada no ato da inscrição, mas não se aplicará a pena ao não-alistado que requerer sua inscrição eleitoral até o centésimo primeiro dia anterior à eleição subseqüente à data em que completar 21 anos.

C

Se o eleitor que não votar e não pagar a multa se encontrar fora de sua zona eleitoral e necessitar de documento de quitação com a justiça eleitoral, ele poderá efetuar o pagamento, no valor mínimo previsto, perante o juízo da zona em que estiver.

D

Será cancelada a inscrição do eleitor que não votar em duas eleições consecutivas, não pagar a multa ou não se justificar no prazo de seis meses, a contar da data da última eleição a que deveria ter comparecido.

E

O brasileiro naturalizado que se alistar até dois anos depois de adquirida a nacionalidade brasileira não incorrerá na multa legalmente prevista.

Questão Anulada

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815366 Ano: 2007
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PA

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Receita Pública

Assinale a opção correta relativamente à classificação da receita pública por categoria econômica.

A

Por não exigirem contraprestação, as transferências recebidas por um ente para investimentos constituem receitas correntes.

B

O superavit entre receita e despesa de capital constitui receita corrente e pode ser utilizado para financiar deficit corrente.

C

Empréstimo obtido por um ente para pagamento de despesas correntes constitui receita de capital.

D

O recebimento de dívida ativa referente a tributos e contribuições constitui receita corrente.

E

Por provocar aumento do saldo patrimonial, a receita patrimonial deve ser classificada como receita de capital.

Questão Anulada

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2635630 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PA

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Analista Judiciário - Serviço Social
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Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil Objetiva

Um motorista de ônibus de empresa concessionária de serviço público de transporte do município de Belém perdeu o controle do veículo, vindo a colidir com carro de particular e, em seguida, em um poste. Um passageiro do ônibus, vítima desse acidente, morreu no local.

Tendo como referência a situação hipotética acima, assinale a opção correta de acordo com o entendimento jurisprudencial do STF.

A

A empresa de ônibus responderá pelo prejuízo ocasionado ao proprietário do automóvel do particular, aplicando-se a teoria objetiva da responsabilidade civil do Estado.

B

Os parentes do passageiro podem exigir indenização por danos morais e materiais da empresa de ônibus, que responderá objetivamente pelos prejuízos.

C

A responsabilidade pelos danos ao proprietário do veículo particular é do município de Belém.

D

Apenas o motorista responde civilmente pelos prejuízos causados, transferindo-se a responsabilidade para a empresa de ônibus apenas na hipótese de o patrimônio de seu empregado não ser suficiente para fazer frente à indenização.

E

Excepcionalmente, na situação em apreço, haverá a responsabilização criminal da empresa de ônibus por não promover a adequada manutenção de sua frota.

Questão Desatualizada

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2635598 Ano: 2007
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PA

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Analista Judiciário - Taquigrafia
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Lei 9.504/1997: Lei das Eleições

De acordo com os comandos contidos na Lei n.o 9.504/1997, as eleições para presidente e vice-presidente da República, governador e vice-governador de estado e do Distrito Federal, prefeito e vice-prefeito, senador, deputado federal, deputado estadual, deputado distrital e vereador dar-se-ão, em todo o país, no primeiro domingo de outubro do ano respectivo. Acerca das eleições, e de acordo com a referida lei federal, assinale a opção incorreta.

A

As eleições de âmbito federal e estadual, vale dizer, para presidente e vice-presidente da República, governador e vicegovernador de estado e do Distrito Federal, senador, deputado federal, deputado estadual e deputado distrital são realizadas simultaneamente.

B

As eleições de âmbito municipal, vale dizer, para prefeito, vice-prefeito e vereador, são realizadas simultaneamente.

C

O candidato a presidente ou a governador que obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos, será considerado eleito.

D

Na eleição para prefeito de municípios com mais de 200 mil habitantes, se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição no último domingo de outubro, concorrendo os dois candidatos mais votados, e considerando-se eleito o que obtiver a maioria dos votos válidos.

E

O partido que, até um ano antes do pleito, não tenha registrado seu estatuto no TSE, ou não tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído na circunscrição, não poderá participar das eleições.

Questão Desatualizada

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2635540 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PA

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Analista Judiciário - Contabilidade
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Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil Objetiva

Um motorista de ônibus de empresa concessionária de serviço público de transporte do município de Belém perdeu o controle do veículo, vindo a colidir com carro de particular e, em seguida, em um poste. Um passageiro do ônibus, vítima desse acidente, morreu no local.

Tendo como referência a situação hipotética acima, assinale a opção correta de acordo com o entendimento jurisprudencial do STF.

A

A empresa de ônibus responderá pelo prejuízo ocasionado ao proprietário do automóvel do particular, aplicando-se a teoria objetiva da responsabilidade civil do Estado.

B

Os parentes do passageiro podem exigir indenização por danos morais e materiais da empresa de ônibus, que responderá objetivamente pelos prejuízos.

C

A responsabilidade pelos danos ao proprietário do veículo particular é do município de Belém.

D

Apenas o motorista responde civilmente pelos prejuízos causados, transferindo-se a responsabilidade para a empresa de ônibus apenas na hipótese de o patrimônio de seu empregado não ser suficiente para fazer frente à indenização.

E

Excepcionalmente, na situação em apreço, haverá a responsabilização criminal da empresa de ônibus por não promover a adequada manutenção de sua frota.

Questão Desatualizada

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2635515 Ano: 2007
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PA

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Técnico Judiciário - Segurança Judiciária
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Código PenalCrimes Contra o PatrimônioFurto (arts. 155 e 156)

No que concerne a crimes contra o patrimônio, assinale a opção incorreta.

A

Corretor que vende imóvel de propriedade alheia e toma para si o valor da negociação comete crime de estelionato.

B

Se um grupo de pessoas irritadas invade propriedade da União, destruindo e danificando seu patrimônio, esse grupo comete crime de dano qualificado.

C

Se o síndico de um prédio toma para si um aparelho de ginástica de propriedade do condomínio, ele comete crime de furto qualificado por ser o responsável pela guarda do material e pode ter sua pena aumentada em um terço.

D

A pena para quem rouba coisa móvel alheia com emprego de arma de fogo pode ser aumentada em um terço até a metade.

E

Uma pessoa que desloca uma linha divisória de coisa imóvel alheia, com o intuito de apropiar-se desse imóvel no todo ou em parte, comete crime de usurpação.

Questão Desatualizada

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2635463 Ano: 2007
Disciplina: Português
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PA

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Técnico Judiciário - Operação de Computador
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Técnico Judiciário - Segurança Judiciária
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FonologiaTonicidade

Com referência à grafia e acentuação de palavras, assinale a opção em que uma das três palavras não segue a mesma regra que as outras duas.

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815402 Ano: 2007
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PA

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Analista Judiciário - Contabilidade
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Lei 9.504/1997: Lei das Eleições

De acordo com os comandos contidos na Lei n.º 9.504/1997, as eleições para presidente e vice-presidente da República, governador e vice-governador de estado e do Distrito Federal, prefeito e vice-prefeito, senador, deputado federal, deputado estadual, deputado distrital e vereador dar-se-ão, em todo o país, no primeiro domingo de outubro do ano respectivo. Acerca das eleições, e de acordo com a referida lei federal, assinale a opção incorreta.

A

As eleições de âmbito federal e estadual, vale dizer, para presidente e vice-presidente da República, governador e vicegovernador de estado e do Distrito Federal, senador, deputado federal, deputado estadual e deputado distrital são realizadas simultaneamente.

B

As eleições de âmbito municipal, vale dizer, para prefeito, vice-prefeito e vereador, são realizadas simultaneamente.

C

O candidato a presidente ou a governador que obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos, será considerado eleito.

D

Na eleição para prefeito de municípios com mais de 200 mil habitantes, se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição no último domingo de outubro, concorrendo os dois candidatos mais votados, e considerando-se eleito o que obtiver a maioria dos votos válidos.

E

O partido que, até um ano antes do pleito, não tenha registrado seu estatuto no TSE, ou não tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído na circunscrição, não poderá participar das eleições.

Questão Desatualizada

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815394 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PA

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil Objetiva

Um motorista de ônibus de empresa concessionária de serviço público de transporte do município de Belém perdeu o controle do veículo, vindo a colidir com carro de particular e, em seguida, em um poste. Um passageiro do ônibus, vítima desse acidente, morreu no local.

Tendo como referência a situação hipotética acima, assinale a opção correta de acordo com o entendimento jurisprudencial do STF.

A

A empresa de ônibus responderá pelo prejuízo ocasionado ao proprietário do automóvel do particular, aplicando-se a teoria objetiva da responsabilidade civil do Estado.

B

Os parentes do passageiro podem exigir indenização por danos morais e materiais da empresa de ônibus, que responderá objetivamente pelos prejuízos.

C

A responsabilidade pelos danos ao proprietário do veículo particular é do município de Belém.

D

Apenas o motorista responde civilmente pelos prejuízos causados, transferindo-se a responsabilidade para a empresa de ônibus apenas na hipótese de o patrimônio de seu empregado não ser suficiente para fazer frente à indenização.

E

Excepcionalmente, na situação em apreço, haverá a responsabilização criminal da empresa de ônibus por não promover a adequada manutenção de sua frota.

Questão Desatualizada