Questões do Concurso TJ-TO - IESES

2616837 Ano: 2022
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: IESES
Orgão: TJ-TO

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Notário e Registrador - Admissão
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Tocantins - TORegimento Interno do TJ-TO

Assinale a alternativa correta:

A

O Conselho da Magistratura (TJTO) é composto pelo presidente do Tribunal, que o presidirá, pelo vicepresidente, que será o seu primeiro vice nato, pelo corregedor-geral da Justiça, que será o seu segundo vice nato, pelo vice-corregedor-geral da Justiça e por mais um membro indicado e aprovado na forma do Regimento e funcionará somente com a presença de, no mínimo, três dos seus integrantes, competindo-lhe, dentre outras atribuições propor, ao Tribunal Pleno, a pena de perda de delegação contra titular de serventia extrajudicial.

B

O juiz de direito substituto (TJTO) adquirirá vitaliciedade ao concluir o curso de formação inicial e obter aprovação no estágio probatório correspondente a três anos de efetivo exercício na judicatura, contados a partir da posse.

C

No caso de dúvida sobre a inteligência de norma regimental, o Tribunal Pleno (TJTO) fixará a interpretação que se deverá observar, ouvido previamente o Conselho da Magistratura e a Comissão Permanente de Jurisprudência e Documentação, que emitirão parecer não vinculativo.

D

Compete ao Corregedor-Geral da Justiça (TJTO) julgar o recurso de decisão de juiz referente a reclamações sobre cobrança de custas e emolumentos pelos servidores, notários e registradores.

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2616836 Ano: 2022
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: IESES
Orgão: TJ-TO

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Notário e Registrador - Admissão
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Tocantins - TO

Assinale a alternativa correta:

A

É expressamente vedado ao Poder Judiciário do Estado do Tocantins delegar aos titulares dos serviços notariais e de registro a prática de atos de comunicação em processo judicial, mesmo que mediante resolução do Tribunal Pleno, pois tal ato compromete o princípio da vedação absoluta de delegação de atos privativos do Poder Judiciário, uma vez que notários e registradores agem por delegação.

B

Conforme o disposto na Lei Orgânica do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, somente será possível a instalação dos cargos de Juízes Auxiliares na medida em que ocorrerem vacâncias dos cargos de Juízes Substitutos e não havendo aumento de despesas.

C

Conforme o disposto na Lei Orgânica do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, os cargos de contador/distribuidor serão providos exclusivamente por bacharéis em ciências contábeis.

D

São órgãos do Poder Judiciário estadual (TJTO): I - Tribunal de Justiça; II - Juízes de direito e juízes substitutos; III - Juizados Especiais; IV - Justiça de Paz; V - Tribunais do Júri; VI - Conselhos da Justiça Militar.

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2616835 Ano: 2022
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: IESES
Orgão: TJ-TO

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Notário e Registrador - Admissão
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Marque a alternativa correta no que se refere às normas procedimentais para os processos perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.

A

Salvo quando a causa tiver por fundamento matéria constitucional, compete ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça, a requerimento do ProcuradorGeral da República ou da pessoa jurídica de direito público interessada, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, suspender, em despacho fundamentado, a execução de liminar ou de decisão concessiva de mandado de segurança, proferida, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal.

B

Finda a instrução, o Tribunal procederá ao julgamento, na forma determinada pelo regimento interno, observando-se que para a acusação e a defesa terão, sucessivamente, nessa ordem, prazo de 02 (duas) horas para sustentação oral, assegurado ao assistente o dobro do tempo da acusação.

C

O recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça, das decisões denegatórias de Habeas Corpus, proferidas pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal, será interposto no prazo de 30 (trinta) dias, independente das razões do pedido de reforma.

D

Realizadas as diligências, ou não sendo estas requeridas nem determinadas pelo relator, serão intimadas a acusação e a defesa para, sucessivamente, apresentarem, no prazo de 30 (trinta) dias, alegações escritas.

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2616834 Ano: 2022
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: IESES
Orgão: TJ-TO

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Notário e Registrador - Remoção
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Lei 8.625/1993: Lei Nacional Orgânica do Ministério Público

Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, entre outras, a seguinte garantia:

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2616833 Ano: 2022
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: IESES
Orgão: TJ-TO

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Notário e Registrador - Remoção
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Direitos FundamentaisCapítulo X - Do Transporte

Segundo o Estatuto do Idoso, aos maiores de , fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

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2616832 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IESES
Orgão: TJ-TO

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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais
Responsabilidade Ambiental

Marque a alternativa correta com observância da legislação que trata dos crimes contra o meio ambiente.

A

As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são a suspensão parcial ou total de atividades; a interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade; e a proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações. A proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações poderá exceder o prazo de dez anos, se o crime gerar devastação ambiental significativa afetando os recursos hídricos indispensáveis à sobrevivência de comunidades circunvizinhas.

B

Resguardados a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes, o Governo brasileiro prestará, no que concerne ao meio ambiente, a necessária cooperação a outro país, sem qualquer ônus, quando solicitado para a produção de prova; o exame de objetos e lugares; as informações sobre pessoas e coisas; a presença temporária da pessoa presa, cujas declarações tenham relevância para a decisão de uma causa; e/ou outras formas de assistência permitidas pela legislação em vigor ou pelos tratados de que o Brasil seja parte.

C

A perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa. A perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível não poderá ser aproveitada no processo penal, que ocorrerá independente da seara civil, pois ocorre que nas infrações penais previstas nesta lei, a ação penal será pública condicionada.

D

Se o crime ambiental devidamente comprovado tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana; causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população; causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade; dificultar ou impedir o uso público das praias; ou ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos , a punição de detenção será de dez a quinze anos ou convertida em multa acrescida da responsabilidade de restauração ambiental acompanhada pelo poder público de seu fiel e pleno cumprimento.

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2616831 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IESES
Orgão: TJ-TO

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Outros NormativosDecreto 24.643/1934: Código de Águas

Sobre o código de águas assinale a alternativa correta:

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2616830 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IESES
Orgão: TJ-TO

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Leis Orçamentárias

Assinale a alternativa correta:

A

De acordo com o disposto na Constituição Federal, o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de cinquenta mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

B

Em razão de parecer vinculante do TCU – Tribunal de Contas da União -, após escândalos envolvendo emendas parlamentares, foi modificada a Constituição Federal, sendo atualmente proibidas as emendas individuais impositivas ao projeto de lei orçamentária anual (LOA).

C

A abertura de crédito suplementar ou especial somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, observado o disposto no art. 62 da Constituição Federal, que trata da adoção de medidas provisórias.

D

A LOA – lei orçamentária anual – compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimentos e o orçamento da seguridade social, sendo os dois primeiros compatibilizados com o PPA – plano plurianual. Estes orçamentos (fiscal e de investimentos) terão, entre suas funções, a de reduzir desigualdades inter-regionais adotando-se, para tanto, exclusivamente o critério populacional.

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2616829 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IESES
Orgão: TJ-TO

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Notário e Registrador - Remoção
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ECAGeralDa Prevenção

Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial. Entretanto, a autorização não será exigida quando:

I. Tratar-se de comarca contígua à da residência da criança ou do adolescente menor de 16 (dezesseis) anos, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana.
II. A criança ou o adolescente menor de 16 (dezesseis) anos estiver acompanhado de ascendente ou colateral maior, até o quarto grau, comprovado documentalmente o parentesco.
III. A criança ou o adolescente menor de 16 (dezesseis) anos estiver acompanhado de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.
IV. A criança ou o adolescente menor de 16 (dezesseis) anos estiver acompanhado de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco.

A sequência correta é:

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2616828 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IESES
Orgão: TJ-TO

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CPCSujeitos do ProcessoDo Litisconsórcio (arts. 113 a 118)

A situação na qual duas ou mais pessoas litigam, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente em virtude da comunhão de direitos ou obrigações, conexão do pedido ou afinidade de questão, é denominada: