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Bonifácio, ocupante do cargo de Oficial de Justiça, pretende candidatar-se ao cargo de vereador. Uma vez eleito
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A orientação constitucional quanto à acumulação remunerada de cargos públicos é a seguinte:
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A cassação de direitos políticos
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A idade mínima exigida como condição de elegibilidade
para o cargo de Vereador é de
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É livre a associação profissional ou sindical, observado
o seguinte:
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O lazer:
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Max, cidadão alemão, casou-se com a brasileira Antônia,
da união nasceu um filho brasileiro, Carlos. De acordo
com a Constituição Federal, a sucessão dos bens de propriedade de Max situados no Brasil será regulada pela lei
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- Princípios Fundamentais da ConstituiçãoForma, Sistema e Fundamentos da República
- Princípios Fundamentais da ConstituiçãoPrincípios Fundamentais da República
Consta, de maneira expressa, na Constituição Federal
que a dignidade da pessoa humana figura entre os
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A respeito da Declaração de Bens, de que trata a Lei
nº
8.429/92, é correto afirmar que:
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A conduta de aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa
física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser
atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente
das atribuições do agente público, durante a atividade, de
acordo com a Lei nº
8.429/92
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