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Completada a citação com hora certa, se o acusado não
comparecer,
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O art. 283 do CPP prevê três modalidades de prisão,
quais sejam:
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No que diz respeito ao regramento que o CPP dispensa à
busca (CPP, art. 240 a 250), é correto afirmar:
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Com relação à prova testemunhal e o regramento que lhe
dá o CPP (art. 202 a 204), é correto afirmar:
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O sequestro de bens imóveis poderá ser realizado de
ofício,
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No caso de morte do acusado, para que o juiz declare
extinta sua punibilidade, nos termos do art. 62 do CPP,
necessita-se, apenas, da
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- Ação penal e ação civil ex delictoPeça AcusatóriaDenúncia e Queixa
- Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
- Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies
Assinale a alternativa correta no que concerne à ação
penal, segundo o Código de Processo Penal (CPP, art.
24 a 42).
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2979159
Ano: 2023
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP
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Sansão é oficial de Justiça e recebeu em carga dois
mandados judiciais para cumprimento, sendo o primeiro
destinado à intimação para audiência de conciliação e o
segundo para uma audiência de instrução e julgamento.
Nessa situação hipotética e considerando que não houve
determinação de prazo diferente pelo juízo, as Normas
Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça estabelecem
que o cumprimento e devolução dos mandados serão,
respectivamente, efetivados até:
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2979158
Ano: 2023
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP
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Suponha que o Juízo competente da Comarca tenha expedido alvará de soltura para liberação de preso recolhido em estabelecimento prisional na mesma Comarca.
Nessa situação hipotética, as Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça determinam que o alvará de
soltura será
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2979157
Ano: 2023
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP
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A respeito dos mandados, as Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça estabelecem que
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