A Constituição Federal vigente transforma o município em ente federado autônomo, com poderes para legislar sobre assuntos de interesse local, instituir e arrecadar tributos, além de poder organizar e prestar serviços públicos municipais.
O Conselho Municipal de Assistência Social de um determinado
município, como órgão autônomo, paritário em sua
composição, representativo das esferas governamental e não
governamental, optou por criar e implementar normas próprias
em relação às organizações de assistência social.
Essa opção é
O Serviço Social brasileiro, após a reconceituação, orientou-
se por uma visão transformadora e crítica da realidade,
que o levou a compreender a família
Os vários eventos promovidos por organismos internacionais
em diversos países vêm desempenhando, ao longo dos
anos, importante papel sobre as questões dos direitos humanos.
No Brasil, esses movimentos são observados como
Como modalidade de medida socioeducativa, a internação
se constitui medida privativa da liberdade sujeita aos princípios
de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição
peculiar da pessoa em desenvolvimento. Assim,
Em razão da inimputabilidade penal, o adolescente não está
sujeito a pena, pois não pratica crime, mas sim infração e,
conseqüentemente, submeter-se-á a medidas socioeducativas
previstas no ECA. Assim,
A questão da violência doméstica de natureza física e sexual
contra crianças e adolescentes só passou a ser contemplada
mais adequadamente na legislação brasileira a partir da
Constituição Federal de 1988, e do Estatuto da Criança e
do Adolescente, de 1990. Sobre essa questão, pode-se afirmar
que
A adoção, como tutela e guarda, são formas de colocação
da criança ou do adolescente em família substituta. Nesse
sentido, quanto à adoção estatutária,