as medidas socioeducativas podem ser aplicadas pelo Ministério Público, ficando a seu critério, dentro das condições legais, a sua execução.

as medidas socioeducativas somente poderão ser aplicadas isoladamente, não cabendo a sua cumulação, podendo ser substituídas a qualquer tempo pela autoridade judicial.

cabe ao juiz da infância e da juventude, quando da aplicação da medida, observar a capacidade do adolescente em cumpri-la, bem como as circunstâncias e a gravidade da infração, ficando a seu critério a obrigatoriedade ou não da medida.

das medidas aplicadas pelo juiz, caberá recurso de agravo de instrumento.

são medidas socioeducativas: advertência, reparação de danos, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade, internação e abrigo em entidade.