Questões do Concurso TJ-SC - IESES

1151987 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IESES
Orgão: TJ-SC

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Notário e Registrador - Remoção
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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade

Sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade podemos afirmar que:

A

Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: o Presidente da República; a Mesa do Senado Federal; a Mesa da Câmara dos Deputados; a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; o Governador de Estado ou do Distrito Federal; o Procurador-Geral da República; o Advogado Geral da União; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; o partido político com representação no Congresso Nacional; e a confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

B

Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: o Presidente da República; o Vice Presidente da República; o Presidente do Senado Federal; o Presidente da Câmara dos Deputados; o Governador de Estado ou do Distrito Federal; o Procurador-Geral da República; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; o partido político com representação no Congresso Nacional; e a confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

C

Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: o Presidente da República; o Vice Presidente da República; a Mesa do Senado Federal; a Mesa da Câmara dos Deputados; a Mesa de Assembleia Legislativa; o Governador de Estado; o Procurador-Geral da República; o Advogado Geral da União; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; o partido político com representação no Congresso Nacional; e a confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

D

Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: o Presidente da República; a Mesa do Senado Federal; a Mesa da Câmara dos Deputados; a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; o Governador de Estado ou do Distrito Federal; o Procurador-Geral da República; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; o partido político com representação no Congresso Nacional; e a confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

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1151986 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IESES
Orgão: TJ-SC

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Notário e Registrador - Provimento (Anulada)
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Princípios Fundamentais da ConstituiçãoForma de Estado e Governo, Sistema de Governo e Regime Político

Marque a alternativa INCORRETA sobre os Princípios Fundamentais da Constituição Federal de 1988:

A

Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federativa da República do Brasil de 1988.

B

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito.

C

São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público.

D

A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

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1151985 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IESES
Orgão: TJ-SC

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Notário e Registrador - Provimento (Anulada)
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Ordem SocialEducação, Cultura e Desporto

Marque a alternativa INCORRETA sobre a Prática de Desporto:

A

A justiça desportiva terá o prazo máximo de noventa dias, contados da instauração do processo, prorrogado por igual prazo para proferir decisão final.

B

O poder público incentivará o lazer, como forma de promoção social.

C

O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.

D

É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um.

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1151984 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IESES
Orgão: TJ-SC

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Notário e Registrador - Provimento (Anulada)
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Ordem SocialMeio Ambiente

Marque a alternativa INCORRETA sobre o Meio Ambiente:

A

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

B

Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei, desde que pratique delitos e crimes contra a natureza e o meio ambiente.

C

As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.

D

São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

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1151983 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IESES
Orgão: TJ-SC

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Notário e Registrador - Provimento (Anulada)
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Prolegômenos

A Administração Pública em sentido subjetivo encerra:

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1151982 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IESES
Orgão: TJ-SC

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Notário e Registrador - Provimento (Anulada)
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Responsabilidade Civil do EstadoReparação do Dano, Prescrição, Ação de Indenização e Regressiva
Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil ObjetivaExcludentes e Atenuantes

Com relação à responsabilidade civil do Estado é correto afirmar:

A

A responsabilidade civil do Estado somente se configura no caso de conduta culposa do Estado.

B

O Estado tem responsabilidade civil pelos danos que seus servidores públicos, nessa qualidade, causarem a terceiros.

C

No caso de responsabilidade civil do Estado, este poderá promover ação de regresso em face do servidor público responsável pelo dano, cuja responsabilidade civil será objetiva, independentemente de culpa, perante o Estado.

D

O caso fortuito ou de força maior não permitem a exclusão da responsabilidade civil do Estado em nenhuma hipótese.

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1151981 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IESES
Orgão: TJ-SC

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Notário e Registrador - Provimento (Anulada)
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Lei 8.429/1992: LIA

Relativamente à Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/92) é correto afirmar:

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1151980 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IESES
Orgão: TJ-SC

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Notário e Registrador - Provimento (Anulada)
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Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil Objetiva

Quanto a Responsabilidade Civil dos Notários e Registradores e as normas de competência pública, não há dúvida sobre a natureza da atividade exercida junto aos serviços notariais e de registro. Apesar da Constituição Federal asseverar que são exercidos em caráter privado antes o são por delegação do Poder Público, o que significa dizer que se trata de função pública, cuida-se de serviço público, de atividade cuja titularidade pertence ao Estado não obstante a prestação (a execução) deva ser realizada por particulares. Neste sentido, se o Notário ou o Registrador causar prejuízo a terceiros, de acordo com a legislação brasileira e jurisprudência dos tribunais como é tratada esta questão?

A

A responsabilidade civil dos notários e registradores nem sempre vai depender da responsabilidade no âmbito criminal.

B

A responsabilidade criminal não será individualizada, aplicando-se, no que couber, a legislação relativa aos crimes contra a administração pública.

C

Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso. Prescreve em três anos a pretensão de reparação civil, contado o prazo da data de lavratura do ato registral ou notarial.

D

Quanto a responsabilidade civil a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no reconhecimento da responsabilidade objetiva, de quem pratica o ato.

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1151979 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IESES
Orgão: TJ-SC

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Notário e Registrador - Provimento (Anulada)
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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Com relação à Concessão de Serviço Público é correto afirmar:

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1151978 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IESES
Orgão: TJ-SC

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Notário e Registrador - Provimento (Anulada)
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Licitações

Com relação ao contrato administrativo é correto afirmar:

A

É possível sua alteração, de modo justificado, em decorrência de acordo entre as partes.

B

É cabível sua rescisão unilateral pela Administração Pública por fundadas razões de interesse público, sem a necessidade de qualquer pagamento ao particular contratado.

C

A Administração pode impor sanções ao particular inadimplente desde que expressamente previstas no instrumento contratual.

D

A Administração poderá, observado o devido processo legal, impor a sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a cinco anos.