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Respondida
1151981
Ano:
2019
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
IESES
Orgão:
TJ-SC
Provas:
Notário e Registrador - Provimento (Anulada)
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Lei 8.429/1992: LIA
Relativamente à Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/92) é correto afirmar:
A
Não há previsão da cominação de suspensão de direitos políticos pela prática de ato de improbidade administrativa.
B
O ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito admite conduta culposa.
C
Os sujeitos ativos que praticam os atos de improbidade administrativa podem ser agentes públicos ou terceiros.
D
Somente o Ministério Público tem legitimidade para a propositura de ação judicial de improbidade administrativa.
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