Questões do Concurso TJ-SC - IESES

1152011 Ano: 2019
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: IESES
Orgão: TJ-SC

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Notário e Registrador - Provimento (Anulada)
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Santa Catarina - SCCódigo de Normas da CGJ-SC

Assinale a resposta correta:

A

Na impossibilidade de realizar determinado serviço, o delegatário sempre formalizará, de uma só vez, a negativa em documento escrito, eletrônico ou em papel com timbre da serventia, do qual deverá constar: I – exposição clara e objetiva dos fundamentos da recusa; II – identificação do responsável pela análise da solicitação; III – indicação do número da guia administrativa e, se for o caso, do protocolo; e IV – possibilidade de o interessado requerer a formulação de suscitação de dúvida.

B

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), instituído por legislação municipal da sede da serventia, bem como os tributos, contribuições ou fundos estaduais ou municipais que tenham como causa ato notarial ou registral, são despesas que devem ser suportadas pela própria serventia, sendo expressamente vedado seu acréscimo aos valores cobrados dos usuários.

C

É vedado o registro: I – de empresa em sistema de franquia empresarial; II – de firma individual; III – de atos coligações políticas; IV – de organização não governamental que inclua ou reproduza, em sua composição, siglas ou denominações de órgãos públicos da administração direta e de organismos nacionais e internacionais; e V – de pessoa jurídica com idêntica denominação e localizada na mesma comarca ou em comarca contígua.

D

A conversão da união estável dependerá da superação dos impedimentos legais para o casamento e sujeitar-se-á: I – à adoção de regime matrimonial de separação de bens, na forma e segundo os preceitos da lei civil; e II – às regras de ordem pública pertinentes ao casamento. Ademais, os efeitos do regime de bens adotado poderão ser retroativos, desde que haja autorização judicial.

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1152010 Ano: 2019
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: IESES
Orgão: TJ-SC

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Notário e Registrador - Provimento (Anulada)
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Santa Catarina - SCCódigo de Normas da CGJ-SC

Assinale a resposta correta:

A

É vedado o registro de: I – declaração unilateral de posse; II – cessão de direitos possessórios decorrente de herança e respectivas sub-rogações; e III – procuração em causa própria que envolva a posse de imóvel. Todavia, essa vedação não se estende à cessão de direitos decorrentes de herança, quando versar sobre domínio de imóvel registrado ou envolver outros direitos não estritamente possessórios.

B

A procuração em causa própria que se referir a imóvel poderá ser registrada para fins de transmissão de propriedade, desde que: I – lavrada por instrumento público ou particular, contendo as firmas devidamente reconhecidas por autenticidade; II – satisfeitas as obrigações fiscais; e III – contenha os requisitos essenciais à compra e venda (onerosidade, bilateralidade e sinalagma) e os indispensáveis à abertura da matrícula do imóvel.

C

Deverá ser realizada cópia de segurança dos dados do sistema: I – diariamente, em duas mídias, uma mantida na própria serventia e a outra em local distinto, indicado pelo Tribunal de Justiça; e II – quinzenalmente, em mídia a ser armazenada em local distinto da serventia ou em disco virtual, observados os requisitos de confidencialidade e de segurança da informação.

D

Antes de realizar protesto contra avalista ou contra o fiador que renunciou ao benefício de ordem, o tabelião exigirá do apresentante prova de que o devedor principal tenha sido protestado.

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1152007 Ano: 2019
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: IESES
Orgão: TJ-SC

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Notário e Registrador - Remoção
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Santa Catarina - SCCódigo de Normas da CGJ-SC

Assinale a resposta correta:

A

A reclamação disciplinar somente poderá ser apresentada por usuário dos serviços extrajudiciais, sendo vedada sua recusa imotivada.

B

Podem ser mantidos exclusivamente em meio eletrônico: I – livro diário auxiliar da receita e da despesa; II – livros de protocolo de notas e protestos; III – livro índice de Registro Civil das Pessoas Jurídicas; IV – livro de indicador pessoal do Registro de Títulos e Documentos; V – livros de indicadores real e pessoal do Registro de Imóveis; VI – livro de registro de proclamas; VII – controle de depósito prévio; VIII – livro de Registro de Protesto; IX – livro de protocolo do Registro de Títulos e Documentos; e X – livro de protocolo do Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

C

São obrigatórios os seguintes livros administrativos: I – livro de registro diário auxiliar da receita e da despesa; II – livro para assento de atos correcionais e; III – diário auxiliar da receita e despesa.

D

O interventor, obrigatoriamente bacharel em Direito, será designado, sob a confiança do Corregedor-Geral da Justiça ou juiz diretor do foro, para responder, provisória e precariamente, pela serventia, obedecida a seguinte ordem: I – interventor que exerça ou que tenha deixado de exercer suas funções há menos de 3 (três) anos; II – interino, com experiência de pelo menos 1 (um) ano na função, que tenha deixado de exercê-la nos últimos 3 (três) anos; III – escrevente substituto, com experiência de pelo menos 1 (um) ano na função, que a exerça ou tenha deixado de exercêla nos últimos 3 (três) anos; e IV – titular ou interino.

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1152006 Ano: 2019
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: IESES
Orgão: TJ-SC

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Notário e Registrador - Remoção
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Santa Catarina - SCCódigo de Normas da CGJ-SC

Assinale a resposta correta:

A

O surdo-mudo que não puder exprimir sua vontade pela escrita, deve se fazer acompanhar de tradutor e intérprete que domine a Língua Brasileira de Sinais (Libras).

B

Qualquer alteração no horário de expediente deferida por decisão do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado deverá ser informada no sistema de cadastro do extrajudicial e noticiada aos usuários.

C

As serventias serão assim identificadas: I – Tabelionato de Notas; II – Tabelionato de Protesto; III – Ofício de Registro de Imóveis; IV – Ofício de Registros Civis das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas; V – Ofício de Registros Civis das Pessoas Jurídicas e de Títulos e Documentos; e VI – Escrivania de Paz, estando excepcionalmente autorizada a adoção de nome fantasia ou logomarca, desde que haja justificativa aceita pelo Conselho da Magistratura.

D

É de responsabilidade do juiz de direito diretor do foro afixar no cartório extrajudicial, em lugar bem visível e franqueado ao público, a respectiva tabela de custas e/ou emolumentos, com expressa declaração de valores.

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1152005 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IESES
Orgão: TJ-SC

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Notário e Registrador - Remoção
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Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Princípios da Administração Pública

Em consideração aos Princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta:

A

O princípio da moralidade somente pode ser verificado frente a lei específica, não sendo passível de consideração desde elementos éticos e da moral comum.

B

Pelo princípio da impessoalidade a Administração Pública apenas pode fazer o que lei permite.

C

O princípio da eficiência proíbe que conste o nome de servidor público em publicidade de atos, programas e obras dos órgãos públicos.

D

O princípio da publicidade, diante de situações excepcionais e justificadas, pode ser limitado em relação a alguns atos da administração pública.

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1152004 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IESES
Orgão: TJ-SC

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Notário e Registrador - Remoção
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Ordem Econômica e FinanceiraPrincípios Gerais da Atividade Econômica

Sobre os Princípios Gerais da Atividade Econômica é correto afirmar que:

A

A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.

B

O atendimento de requisição de documento ou informação de natureza comercial, feita por autoridade administrativa ou judiciária estrangeira, a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País não dependerá de autorização do Poder competente.

C

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão e incentivarão o turismo sexual como fator de desenvolvimento social e econômico.

D

A União, os Estados, os Territórios, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico igualitário em matéria de tributação, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.

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1152003 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IESES
Orgão: TJ-SC

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Organização do EstadoAdministração Pública

O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo de Vereador:

A

Perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, havendo compatibilidade de horários e possuir mais de cinco anos de exercício no cargo, emprego ou função pública.

B

Ocorrendo afastamento do cargo, emprego ou função, para o exercício do mandato eletivo de Vereador, seu tempo de serviço será contato para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento em seu cargo, emprego ou função pública.

C

Em nenhuma hipótese poderá exercer de modo simultâneo seu cargo, emprego ou função com o mandato de Vereador.

D

Perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, havendo compatibilidade de horários.

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1152002 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IESES
Orgão: TJ-SC

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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Sobre as competências da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal para legislar é correto afirmar que:

A

Compete exclusivamente à União legislar sobre a criação, funcionamento e processo dos juizados especiais civis e criminais.

B

Compete concorrentemente à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal legislar sobre as custas dos serviços forenses, e a organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

C

Compete comumente à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios sobre defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa aeroportuária, defesa civil e mobilização nacional.

D

Compete privativamente à União legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios, registros públicos, e propaganda comercial.

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1152001 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IESES
Orgão: TJ-SC

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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Sobre as competências da União, dos Estados, do Distrito Federal para legislar concorrentemente podemos afirmar que:

A

No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

B

Existindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

C

A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.

D

A superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

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1152000 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IESES
Orgão: TJ-SC

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Notário e Registrador - Provimento (Anulada)
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Defesa do Estado e das Instituições DemocráticasSistema Constitucional de CrisesEstado de Defesa

Sobre a Defesa de Estado e das Instituições Democráticas, no que se refere ao Estado de Defesa é correto afirmar que:

A

O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

B

Dentre as medidas coercitivas a vigorarem durante o Estado de Defesa estão: as restrições aos direitos de: reunião, ainda que exercida no seio das associações; sigilo de correspondência; sigilo de comunicação telegráfica e telefônica; e sigilo de operações financeiras.

C

O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por greve e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

D

Dentre as medidas coercitivas a vigorarem durante o Estado de Defesa estão: as restrições aos direitos de: reunião, ainda que exercida no seio das associações; sigilo de correspondência; sigilo de comunicação telegráfica, telefônica e de mensagens; e sigilo bancário.