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- Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Honra (arts. 138 ao 145)Difamação (art. 139)
- Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Honra (arts. 138 ao 145)Injúria ( art. 140)
- Legislação EspecialLei 7.716/1989: Crimes de Preconceito de Raça ou Cor
Considere a seguinte conduta descrita: Publicar ilustração de
recém-nascidos afrodescendentes em fuga de sala da parto,
associado aos dizeres de um personagem (supostamente
médico) de cor branca "Segurança! É uma fuga em massa!".
Tal conduta amolda-se à seguinte tipificação legal:
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- Teoria Geral das PenasPenas em EspécieEspécies e Cominação das PenasPrivativas de Liberdade
- Teoria Geral das PenasPenas em EspécieDosimetriaPrimeira Fase: Pena-base
- Teoria Geral das PenasPenas em EspécieDosimetriaSegunda Fase: Agravantes e Atenuantes
- Teoria Geral das PenasPenas em EspécieDosimetriaTerceira Fase: Causas de Aumento e de Diminuição
Sobre a utilização de inquéritos policiais ou as ações
penais em curso como fundamento para aumentar a pena,
é correto afirmar:
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- Código PenalCrimes Contra o PatrimônioFurto (arts. 155 e 156)
- Código PenalCrimes Contra o PatrimônioRoubo (art. 157)
- Código PenalCrimes Contra o PatrimônioExtorsão (art. 158)
- Código PenalCrimes Contra o PatrimônioReceptação (arts. 180 e 180-A do CP)
Sobre crimes contra o patrimônio, considere as seguintes
assertivas:
I. O crime de extorsão se perfectibiliza no momento em que a vítima é constrangida, mediante grave ameaça, a fazer, deixar de fazer ou tolerar que se faça alguma coisa. E, tendo o agente exigido numerário, sob pena de mal futuro, caracterizado está referido delito, independentemente de obtenção da vantagem indevida.
II. No sistema legal brasileiro o latrocínio contempla crime complexo, qualificado pelo resultado, formado pela soma dos delitos de roubo e homicídio, doloso ou culposo.
III. O perdão judicial previsto no § 5° do artigo 180 do Código Penal constitui benefício incompatível com a modalidade dolosa do crime de receptação.
IV. O agente que tenta adentrar em estabelecimento ainda que com o intuito de subtrair coisa alheia móvel, mas, por circunstâncias alheias à sua vontade, não efetiva a empreitada criminosa, comete o crime de dano, desde que esse seja mais grave do que o furto tentado.
É correto o que se afirma APENAS em
I. O crime de extorsão se perfectibiliza no momento em que a vítima é constrangida, mediante grave ameaça, a fazer, deixar de fazer ou tolerar que se faça alguma coisa. E, tendo o agente exigido numerário, sob pena de mal futuro, caracterizado está referido delito, independentemente de obtenção da vantagem indevida.
II. No sistema legal brasileiro o latrocínio contempla crime complexo, qualificado pelo resultado, formado pela soma dos delitos de roubo e homicídio, doloso ou culposo.
III. O perdão judicial previsto no § 5° do artigo 180 do Código Penal constitui benefício incompatível com a modalidade dolosa do crime de receptação.
IV. O agente que tenta adentrar em estabelecimento ainda que com o intuito de subtrair coisa alheia móvel, mas, por circunstâncias alheias à sua vontade, não efetiva a empreitada criminosa, comete o crime de dano, desde que esse seja mais grave do que o furto tentado.
É correto o que se afirma APENAS em
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De acordo com previsão na Lei de Execução Penal, somente
se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto
em residência particular quando se tratar de condenado(a):
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O critério judicial legalmente estabelecido para a fixação
da pena pecuniária, na Parte Geral do Código Penal,
vincula o juiz à observância, preponderantemente quanto
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Sobre os crimes de perigo comum previstos no Código
Penal, é correto afirmar:
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- Código PenalCrimes Contra a PessoaLesões Corporais (art. 129)Violência Doméstica
- Legislação Especial
A lei nº
11.340/06 cria mecanismos para coibir e prevenir a
violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do
§ 8º
do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre
a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a
Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e
Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados
internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil.
Neste sentido, possui dispositivos que excepcionam regras
processuais previstas no Código de Processo Penal e nas
leis extravagantes, penais e processuais. Portanto, nos
termos da lei, é correto afirmar que
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Sobre as relações que se estabelecem entre os conceitos
de desvalor da ação e desvalor do resultado, é correto
afirmar que no sistema legal positivo brasileiro expressado
pelo Código Penal vigente
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A medida provisória que, no processo de conversão em
lei, for aprovada pelo Congresso Nacional sem alterações,
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- Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal FederalSúmula Vinculante
- Controle de Constitucionalidade
A Súmula Vinculante no
21 dispõe, em seu verbete, sobre a
exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou
bens como requisito de admissibilidade de recurso administrativo.
Sua edição, em razão do efeito vinculante que emana
do respectivo enunciado
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