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- Teoria Geral das PenasPenas em EspécieDosimetriaSegunda Fase: Agravantes e Atenuantes
- Teoria Geral das PenasPenas em EspécieDosimetriaTerceira Fase: Causas de Aumento e de Diminuição
Sobre a utilização de inquéritos policiais ou as ações
penais em curso como fundamento para aumentar a pena,
é correto afirmar: