Questão 1142326

1142326 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-SC

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Juiz Substituto
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Legislação Especial

De acordo com previsão na Lei de Execução Penal, somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de condenado(a):

maior de 70 (setenta) anos; não reincidente em crime doloso; que tenha reparado o dano.

maior de 70 (setenta) anos; acometido de doença grave; com filho menor ou deficiente físico ou mental; gestante.

maior de 60 (sessenta) anos; acometido de doença grave; não reincidente em crime doloso.

acometido de doença grave; com filho menor ou deficiente físico ou mental; gestante; não reincidente em crime doloso.

maior de 70 (setenta) anos; mulher acometida de doença grave; gestante; que tenha reparado o dano.

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