- Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal FederalSúmula Vinculante
- Controle de Constitucionalidade
A Súmula Vinculante no
21 dispõe, em seu verbete, sobre a
exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou
bens como requisito de admissibilidade de recurso administrativo.
Sua edição, em razão do efeito vinculante que emana
do respectivo enunciado