Questões do Concurso TJ-SC

1182504 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-SC
Orgão: TJ-SC

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Notário e Registrador - Remoção
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Juizados Especiais

No tocante aos Juizados Especiais Cíveis, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Nas causas de valor superior a vinte salários, a assistência por advogado é obrigatória.

B

Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado.

C

Será admitida ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento dos juizados especiais.

D

Da sentença proferida caberá recurso com efeito devolutivo. Todavia, o juiz poderá dar-lhe efeito suspensivo para evitar dano irreparável ou de difícil reparação para a parte.

E

Da sentença homologatória de conciliação ou laudo arbitral descaberá recurso.

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1182502 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-SC
Orgão: TJ-SC

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Notário e Registrador - Remoção
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CPC 1973CPC-1973: Prova testemunhal
CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário

Sobre provas e sua produção no Código de Processo Civil – CPC, assinale a alternativa correta:

A

O juiz não poderá indeferir inquirição de testemunhas sobre fatos confessados pela parte.

B

A prova exclusivamente testemunhal só se admite nos contratos cujo valor não exceda ao quíntuplo do maior salário mínimo vigente no País ao tempo em que foram celebrados.

C

Na produção da prova pericial as partes poderão indicar assistente técnico e apresentar até dez quesitos.

D

A prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso.

E

A inspeção judicial poderá, a critério do juiz, ser realizada por pessoa da sua confiança, desde que habilitada a conhecer o objeto da prova.

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1182501 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-SC
Orgão: TJ-SC

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Notário e Registrador - Remoção
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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Quanto à ação civil pública, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O inquérito civil deve ser arquivado, sem prejuízo de eventuais providências penais, se reparado o dano ambiental e não houver base para a propositura de ação civil pública.

B

A iniciativa do Ministério Público pode ser provocada por qualquer pessoa, que lhe ministrará informações sobre fatos que constituam o objeto da ação civil pública e indicará os elementos de convicção.

C

Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.

D

Os juízes e tribunais, se, no exercício de suas funções, tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil pública, remeterão peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.

E

O juiz não pode conferir efeito suspensivo aos recursos para evitar dano irreparável à parte, providência que somente poderá ser deferida pelo tribunal competente.

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1182500 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-SC
Orgão: TJ-SC

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Notário e Registrador - Provimento
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Recursos Criminais
Apelação no Processo Penal

João foi denunciado pela prática do delito previsto no art. 121, caput, do Código Penal. Após regular instrução, decidiu-se, tendo em vista ausência de provas de que tinha sido autor do disparo fatal, pela sua impronúncia. Não concordando, o Ministério Público interpôs:

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1182499 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-SC
Orgão: TJ-SC

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Notário e Registrador - Remoção
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Processo e procedimentoProcedimento comum sumário
Procedimento Penal

Após a apresentação da defesa prevista no art. 396-A do Código de Processo Penal - CPP, deverá o juiz absolver sumariamente o acusado, porém assim não fará quando:

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1182498 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-SC
Orgão: TJ-SC

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Meios Autônomos de ImpugnaçãoRevisão Criminal

A revisão criminal, prevista no art. 621 do Código de Processo Penal - CPP, é conhecida como ação de conhecimento de natureza constitutiva. São vários os efeitos de sua acolhida, entretanto não pode ocorrer:

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1182497 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-SC
Orgão: TJ-SC

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Notário e Registrador - Remoção
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Das Provas
Definição, contextualização, objetivos e normatividade fundamental

Sobre a prova no Processo Penal é correto afirmar:

A

O juiz formulará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida nos autos, podendo fundamentar sua decisão somente nos elementos informativos colhidos durante a investigação.

B

Serão observadas, quanto ao estado das pessoas, as restrições estabelecidas pela lei civil.

C

Não pode o juiz fundamentar sua decisão nas provas cautelares.

D

Não pode o juiz, de ofício, determinar a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante.

E

Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, podendo, contudo, supri-lo a confissão do acusado.

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1182495 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: TJ-SC
Orgão: TJ-SC

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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

Assinale a alternativa correta:

A

O procedimento correspondente às situações previstas na Lei de Execução Penal – Lei n. 7.210/1984 será judicial, desenvolvendo-se perante o Juízo da Condenação.

B

Apenas na instrução criminal caberá a prisão preventiva do agressor decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.

C

Nos termos da Lei n. 9.807/1999, somente a requerimento das partes o juiz poderá conceder o perdão judicial e a consequente extinção da punibilidade ao acusado que, sendo primário, tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e o processo criminal, desde que dessa colaboração tenha resultado a identificação dos demais coautores ou partícipes da ação criminosa, a localização da vítima com a sua integridade física preservada e a recuperação total ou parcial do produto do crime.

D

Em consonância com a Lei Maria da Penha – Lei n. 11.340/2006, os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, poderão ser criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.

E

Consoante a Lei n. 9.807/1999, as medidas de proteção requeridas por vítimas ou por testemunhas de crimes que estejam coagidas ou expostas a grave ameaça em razão de colaborarem com a investigação ou processo criminal serão prestadas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito das respectivas competências, na forma de programas especiais organizados com base nas disposições dessa lei.

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1182494 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-SC
Orgão: TJ-SC

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Notário e Registrador - Provimento
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Noções IntrodutóriasDisposições preliminares do Código de Processo PenalLei Processual Penal no Tempo
Nulidades no Processo Penal
Atos processuais defeituosos e invalidade
Aplicação da Lei Penal Processual Penal

Sobre as Súmulas do Supremo Tribunal Federal, em Direito Processual Penal, pode-se afirmar:

I. Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, porém sanável com a nomeação de defensor dativo.

II. Quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale pelo recebimento dela.

III. No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.

IV. Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação da lei mais benigna.