Questões do Concurso TJ-SC

1182517 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-SC
Orgão: TJ-SC

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Notário e Registrador - Provimento
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CPCAplicação das Normas Processuais (arts. 13 a 15)

Assinale a alternativa INCORRETA no que diz respeito à eficácia das leis processuais no tempo e no espaço:

A

Pelo nosso sistema processual permite-se a aplicação direta pelo juiz da norma processual estrangeira.

B

O Código de Processo Civil, em tema de direito intertemporal, adotou o princípio “tempus regit actum”

C

O princípio que regula as leis processuais no tempo é o da irretroatividade, ou seja, a lei nova, ao entrar em vigor, disciplina os processos em curso, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

D

O princípio que define a eficácia espacial das normas processuais é o da territorialidade (lex fori).

E

Pelo nosso sistema processual só indiretamente se permite ao juiz examinar norma processual estrangeira, quando verificar que um ato processual realizado em outro território pode ser considerado válido e eficaz.

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1182516 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-SC
Orgão: TJ-SC

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Notário e Registrador - Provimento
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CPC 1973CPC-1973: Pressupostos Processuais

Quanto à causa de pedir, na petição inicial, aponte a alternativa correta:

A

A errônea capitulação legal não conduz à inépcia.

B

O nosso sistema processual adotou o princípio da substanciação, razão por que é desnecessária a exposição dos fatos para a compreensão da relação jurídica.

C

Os fundamentos jurídicos do pedido se confundem com os fundamentos legais.

D

O nome dado à ação é relevante, tanto que ele é exigido pelo art. 282 do Código de Processo Civil - CPC.

E

A lei exige que o autor mencione o artigo de lei em que se baseia o pedido.

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1182514 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-SC
Orgão: TJ-SC

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Notário e Registrador - Remoção
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CPC 1973CPC-1973: Atos processuais
CPC 1973CPC-1973: Prazos

A superveniência das férias forenses:

A

Suspende os atos de jurisdição voluntária.

B

Suspende as causas de procedimento sumário previstas no art. 275 do Código de Processo Civil - CPC.

C

Interrompe o curso dos prazos processuais.

D

Suspende a prática de atos processuais urgentes, tendentes a evitar dano irreparável.

E

Suspende a resposta do réu quando realizada a citação a fim de evitar perecimento de direito, que só começará a fluir no primeiro dia útil seguinte às férias.

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1182513 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-SC
Orgão: TJ-SC

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Notário e Registrador - Provimento
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CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário
CPC 1973CPC-1973: Revelia

Acerca da revelia, assinale a resposta INCORRETA:

A

Nos Juizados Especiais Cíveis, a ausência injustificada do réu à audiência de instrução e julgamento ou à sessão de conciliação produz a revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz.

B

Não é exigível o comparecimento pessoal do réu à audiência de conciliação, no procedimento sumário, podendo ele ser representado por preposto, mesmo sem poderes para transigir.

C

Sendo nula ou inexistente a citação, não ocorrem os efeitos da revelia.

D

Falecendo o procurador do demandado e não constituindo o réu outro mandatário no prazo de vinte dias, o processo prosseguirá à sua revelia.

E

Será reputado revel o réu que não sanar a incapacidade processual ou a irregularidade da representação no prazo assinado pelo juiz.

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1182512 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-SC
Orgão: TJ-SC

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CPC 1973CPC-1973: Do Litisconsórcio
CPC 1973CPC-1973: Conceito e Classificação do Litisconsórcio

Assinale a alternativa correta:

A

No litisconsórcio passivo, o reconhecimento do pedido por um dos réus não deve prejudicar os demais, assim como a confissão de um não alcança os demais litisconsortes.

B

O reconhecimento da procedência do pedido alcança somente os fatos e não o direito.

C

Das diversas modalidades de intervenção de terceiros previstas no Código de Processo Civil - CPC, o réu somente poderá provocar a nomeação à autoria e a denunciação da lide.

D

A reconvenção não pode ser apresentada independentemente de contestação.

E

Na ação declaratória incidental se pode objetivar tanto a declaração da relação jurídica subordinante quanto algum pedido constitutivo ou condenatório diverso contraposto.

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1182510 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-SC
Orgão: TJ-SC

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Juizados Especiais

Sobre os Juizados Especiais Cíveis, é INCORRETO afirmar:

A

O maior de 18 anos somente poderá ser autor se assistido, inclusive para efeito de conciliação.

B

A lei prevê expressamente o abrandamento da jurisdição de direito, permitindo o julgamento por equidade e possibilitando a aplicação da lei que se reputar mais justa e equânime para o caso.

C

O juiz tem amplo poder instrutório, podendo determinar as provas que entender necessárias, mesmo contra a vontade expressa das partes, dando ênfase às regras de experiência comum ou técnica.

D

O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.

E

Não se admite intervenção de terceiro no processo, todavia o litisconsórcio, em qualquer de suas formas, é admitido.

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1182509 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-SC
Orgão: TJ-SC

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CPC 1973CPC-1973: Teoria geral das provas
CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário

Assinale a alternativa correta acerca da prova:

A

A sentença pode fundar-se unicamente em prova emprestada, mesmo que as partes não tenham tido a oportunidade de sobre ela se manifestar.

B

A confissão ficta alcança o litisconsorte.

C

Tratando-se de direito indisponível, não é pleno o poder instrutório do juiz.

D

Tratando-se de direito estadual, municipal, estrangeiro ou consuetudinário, deve-se provar o direito invocado, inclusive seu teor e vigência, se assim determinar o juiz.

E

Ainda que incontroversos os fatos, é necessária sua prova.

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1182508 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-SC
Orgão: TJ-SC

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CPCSujeitos do ProcessoDo Litisconsórcio (arts. 113 a 118)
CPCdos Recursos

É correto afirmar:

A

O recurso interposto por um devedor, havendo solidariedade passiva, não aproveitará aos outros, mesmo que as defesas opostas ao credor lhes forem comuns.

B

O recurso interposto por um dos litisconsortes somente a este aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses.

C

No litisconsórcio facultativo, o juiz poderá limitar o número de litigantes quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa.

D

Ainda que cada litisconsorte seja considerado litigante distinto nas relações com a parte adversa, os atos de um sempre prejudicarão ou beneficiarão os outros.

E

Havendo conexão entre as causas, o litisconsórcio será obrigatório.

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1182506 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-SC
Orgão: TJ-SC

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Notário e Registrador - Provimento
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Sobre a coisa julgada, analise as proposições a seguir:

I. Fazem coisa julgada material as razões de decidir, porque relativas aos motivos da sentença.

II. As sentenças extintivas sem julgamento de mérito fazem coisa julgada material.

III. As sentenças proferidas nos procedimentos de jurisdição voluntária fazem apenas coisa julgada formal.

IV. Passada em julgado a sentença de mérito, pelo princípio do dedutível e do deduzido, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento como à rejeição do pedido.

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1182505 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-SC
Orgão: TJ-SC

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CPC 1973CPC-1973: Recursos
CPC 1973CPC-1973: Apelação

Assinale a alternativa correta:

A

A audiência preliminar somente será realizada em causas versando direitos indisponíveis.

B

Se o direito em litígio não admitir transação, ou se as circunstâncias da causa evidenciarem ser improvável sua obtenção, ainda assim o juiz não poderá desde logo sanear o processo e ordenar a produção da prova.

C

O tribunal poderá desde logo julgar a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento.

D

Submete-se ao duplo grau de jurisdição a sentença que anula o casamento.

E

Qualquer decisão contra a Fazenda Pública se submete à devolução oficial ou à remessa de ofício ao Segundo Grau de Jurisdição.