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No direito penal, NÃO constitui uma causa de extinção da punibilidade:
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Analise a alternativa que contém a afirmação correta:
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Assinale a alternativa correta:
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NÃO constitui um típico crime praticado por “funcionário público” contra a Administração Pública:
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- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaContra a Administração da JustiçaFalso testemunho ou falsa perícia
Assinale a alternativa que contém o crime que tem como pena restritiva de liberdade a reclusão:
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- Código PenalCrimes Contra a Dignidade SexualCrimes Contra a Liberdade Sexual (arts. 213 ao 216-A)Estupro (art. 213)
O funcionário público chefe de setor, que no banheiro da repartição, força conjunção carnal com mulher funcionária, mediante grave ameaça, comete:
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- Teoria Geral do CrimeIlicitudeCausas Excludentes da IlicitudeCausas Supralegais de Exclusão da Ilicitude
NÃO constitui uma causa de exclusão de antijuridicidade ou de ilicitude:
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Assinale a alternativa INCORRETA conforme o Código Penal:
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126569
Ano: 2011
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: TJ-SC
Orgão: TJ-SC
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: TJ-SC
Orgão: TJ-SC
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Segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias estadual, as Casas da Cidadania devem ser instaladas prioritariamente:
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126565
Ano: 2011
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: TJ-SC
Orgão: TJ-SC
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: TJ-SC
Orgão: TJ-SC
Provas:
De acordo com o Código de Divisão e Organização Judiciárias de Santa Catarina, NÃO constitui uma fração da Seção Judiciária de Santa Catarina:
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