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Assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições contidas nos arts. 79 a 81 do Código Civil brasileiro:
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Sobre o bem de família civil, é correto afirmar:
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Sobre o regime de bens, é correto afirmar:
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Em relação ao domicílio da pessoa natural, é correto afirmar:
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No Direito das Obrigações, em relação às disposições gerais do contrato, é correto afirmar:
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Assinale a alternativa INCORRETA em relação ao direito de propriedade, previsto nos arts. 1.128 e seguintes do Código Civil brasileiro:
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- Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais e do DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
Sobre o ISQN é correto afirmar:
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- Espécies TributáriasImpostosImpostos FederaisImposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
- Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais e do DFImposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA
- Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais e do DFImposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD
- Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais e do DFImposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS
- Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais e do DFImposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI
- Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais e do DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
São impostos da competência dos municípios:
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- Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades
- Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioIsenção
Em relação a imunidades e isenções tributárias, assinale a alternativa correta:
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No que se refere à taxa, é INCORRETO afirmar:
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