Prova Completa: Notário e Registrador (TJ-SC

847632 Ano: 2008
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: TJ-SC
Orgão: TJ-SC

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Notário e Registrador
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Santa Catarina - SCLei Complementar 339/2006: Organização Judiciária

luz das disposições do CDOJSC, assinale a alternativa correta:

A

São cargos administrativos do Tribunal de Justiça: Presidência, 1ª Vice-Presidência, 2ª Vice- Presidência e Corregedoria Geral da Justiça.

B

A Academia Judicial destina-se à formação de magistrados e servidores.

C

O Conselho da Magistratura é presidido pelo Corregedor Geral da Justiça.

D

Compete ao Corregedor Geral da Justiça processar e julgar os casos de perda de mandato de juiz de paz.

E

Os juízes de paz tomarão posse perante o Presidente do Tribunal de Justiça.

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847631 Ano: 2008
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: TJ-SC
Orgão: TJ-SC

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Notário e Registrador
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Santa Catarina - SCCódigo de Normas da CGJ-SC

luz das disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina – CNCGJ, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Nas serventias extrajudiciais, poderão ser abertos, concomitantemente, até dez livros de Registro Geral

B

Nas alterações de textos em livros e documentos nas serventias extrajudiciais poderão ser utilizados agentes químicos.

C

Os agnomes “filho”, “júnior”, “neto”, “sobrinho” ou congêneres deverão ser utilizados somente no final do nome e se houver repetição, sem qualquer alteração, do nome do pai, avô, tio.

D

O registro de criança nascida fora de estabelecimento de saúde será comunicado, no prazo de 48 horas, aos Conselhos Tutelares do local e da residência dos pais.

E

O nascimento deve ser registrado no lugar do parto ou de residência dos pais, no prazo de 15 dias.

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847630 Ano: 2008
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: TJ-SC
Orgão: TJ-SC

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Notário e Registrador
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Santa Catarina - SCCódigo de Normas da CGJ-SC

luz das disposições do CNCGJ, o horário de funcionamento dos serviços notariais e de registro no Estado de Santa Catarina é fixado:

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847629 Ano: 2008
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: TJ-SC
Orgão: TJ-SC

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Notário e Registrador
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Santa Catarina - SCCódigo de Normas da CGJ-SC

luz das disposições do CNCGJ, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O assento de óbito deverá conter, entre outros dados, se o falecido era eleitor.

B

Antes de proceder ao assento de óbito de criança de menos de um ano, o oficial verificará se houve registro de nascimento, que, em caso de falta, será previamente feito no próprio cartório, independentemente do lugar do nascimento.

C

O registro de interdição será comunicado ao juízo que a determinou, no prazo de cinco dias, para que o curador assine o termo de compromisso.

D

O(a) nubente viúvo(a) não poderá suprimir o sobrenome do cônjuge do casamento anterior.

E

O casamento pode celebrar-se mediante procuração, por instrumento público, com poderes especiais.

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847628 Ano: 2008
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: TJ-SC
Orgão: TJ-SC

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Notário e Registrador
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Santa Catarina - SCCódigo de Normas da CGJ-SC

Assinale a alternativa INCORRETA: luz das disposições do CNCGJ, o reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento poderá ser feito:

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847627 Ano: 2008
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: TJ-SC
Orgão: TJ-SC

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Notário e Registrador
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Santa Catarina - SCCódigo de Normas da CGJ-SC

luz das disposições do CNCGJ, assinale a alternativa correta:

A

No registro de imóveis, além da matrícula, será feita a averbação, entre outras, do restabelecimento da sociedade conjugal e das cédulas hipotecárias.

B

No registro de títulos e documentos será feita a transcrição somente dos instrumentos particulares, para a prova das obrigações convencionais de qualquer valor e do penhor comum sobre coisas móveis.

C

É facultativo o registro de sociedade que inclua, entre outras finalidades, a atividade de advocacia.

D

Não pode ser feito o reconhecimento de firma lançado em documento redigido em língua estrangeira.

E

Os documentos exigidos para a lavratura de escrituras públicas relativas a imóveis devem ser arquivados no Cartório de Registros de Imóveis.

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847625 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: TJ-SC
Orgão: TJ-SC

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Notário e Registrador
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Organização do EstadoOrganização do Estado: União
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Segundo dispõe a Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre:

A

Seguridade social, jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia, registros públicos, trânsito e transporte, propaganda comercial.

B

Educação, cultura, ensino e desporto, jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia, registros públicos, trânsito e transporte, previdência social, proteção e defesa da saúde.

C

Proteção à infância e à juventude, registros públicos, trânsito e transporte, propaganda comercial, seguridade social.

D

Jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia, propaganda comercial, seguridade social, registros públicos, juntas comerciais.

E

Propaganda comercial, produção e consumo, jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia, registros públicos, trânsito e transporte.

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847624 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: TJ-SC
Orgão: TJ-SC

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Notário e Registrador
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Ordem Econômica e FinanceiraPolítica Urbana

Em relação à usucapião especial de imóvel urbano, é correto afirmar:

A

Aquele que possuir, como sua, área urbana de até 360 metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe- á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

B

O possuidor não pode, para o fim de contar o prazo exigido por lei, acrescentar sua posse à de seu antecessor, mesmo que ambas sejam contínuas.

C

O autor terá os benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, excetuando-se as despesas perante o cartório de registro de imóveis.

D

Na pendência da ação de usucapião especial urbana não ficarão sobrestadas quaisquer outras ações, petitórias ou possessórias, que venham a ser propostas relativamente ao imóvel usucapiendo.

E

Na ação de usucapião especial urbana é obrigatória a intervenção do Ministério Público.