Questões do Concurso TJ-RS - UFRGS

Assinale a afirmativa correta, em relação ao procedimento aplicado nos processos da competência do Tribunal do Júri, conforme o Código de Processo Penal.

A

O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.

B

É vedada a participação de assistente de acusação na instrução preliminar.

C

Na instrução preliminar, o juiz não poderá indeferir a produção de nenhuma prova requerida pela defesa, em nome do princípio da plenitude de defesa.

D

Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá recurso em sentido estrito.

E

A intimação da decisão de pronúncia será feita pessoalmente ao acusado, ao defensor nomeado, ao defensor constituído e ao Ministério Público.

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1103518 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDa Execução, das Despesas Processuais e Disposições Finais (arts. 84 a 92)

Assinale a afirmativa INCORRETA, em relação à suspensão do processo prevista no artigo 89 da Lei n.º 9.099/95.

A

São condições da suspensão a proibição de o acusado ausentar-se da comarca onde reside sem autorização do juiz e a proibição de frequentar determinados lugares.

B

A suspensão será revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por outro crime ou contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

C

A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.

D

É condição da suspensão o comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

E

É condição da suspensão a reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo.

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1103517 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Analista Judiciário - Oficial de Justiça
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Direito das CoisasPosse (Art. 1196 ao 1.224)

Assinale a alternativa que apresenta a afirmação correta a respeito da disciplina da posse no Código Civil.

A

Considera-se possuidor todo aquele que tem, de direito, o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.

B

O possuidor tem direito a ser restituído na posse em caso de turbação, mantido no caso de esbulho, e segurado no caso de violência iminente.

C

O sucessor singular continua, de direito, a posse do seu antecessor, e ao sucessor universal é facultado unir sua posse à do antecessor.

D

Considera-se possuidor direto aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste.

E

O possuidor pode intentar a ação de esbulho, ou a de indenização, contra o terceiro, que recebeu a coisa esbulhada sabendo que o era.

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1103516 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Da Personalidade e da Capacidade (arts. 1º a 10)

Assinale a alternativa que apresenta a afirmação correta a respeito da disciplina das pessoas naturais no Código Civil.

A

A personalidade civil da pessoa começa na concepção, mas a lei põe a salvo os seus direitos a partir do nascimento com vida.

B

Não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial sem autorização.

C

É vedado o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição transitória da integridade física.

D

É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição onerosa do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

E

A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz pode adotar, de ofício, as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma.

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1103515 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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PessoasDo Domicílio (Art. 70 ao 78)

Tendo em vista as disposições do Código Civil a respeito do domicílio, assinale a afirmativa correta.

A

O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo afetivo.

B

Nos contratos verbais, os contratantes podem especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.

C

O domicílio da pessoa natural que não tenha residência habitual é o lugar onde nasceu.

D

Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos neles praticados.

E

Têm domicílio voluntário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

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1103514 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

Assinale a alternativa que apresenta a afirmação correta a respeito da disciplina da servidão no Código Civil.

A

O dono de uma servidão pode fazer todas as obras necessárias à sua conservação e uso, e, se a servidão pertencer a mais de um prédio, serão as despesas rateadas entre os respectivos donos.

B

A servidão pode ser removida de um local para outro pelo dono do prédio dominante e à sua custa, se em nada diminuir as vantagens do prédio serviente.

C

O não uso durante cinco anos contínuos extingue automaticamente a servidão.

D

O exercício incontestado e contínuo de uma servidão aparente por cinco anos autoriza o interessado a registrá-la por usucapião.

E

A servidão proporciona utilidade para o prédio serviente e grava o prédio dominante, que pertence a diverso dono.

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1103513 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Espécies de ContratoMandato (Art. 653 ao 692)

Assinale a alternativa que apresenta a afirmação correta a respeito da disciplina do mandato no Código Civil.

A

As pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá somente com firma reconhecida do outorgante.

B

O mandato outorgado por instrumento público não pode ser substabelecido mediante instrumento particular.

C

Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar.

D

O mandatário pode compensar os prejuízos a que deu causa com os proveitos que, por outro lado, tenha granjeado ao seu constituinte.

E

Quando a cláusula de irrevogabilidade for condição de um negócio bilateral, a revogação do mandato acarretará perdas e danos em favor do mandatário.

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1103512 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)Das Fundações (Art. 62 ao 69)

Assinale a alternativa que apresenta a afirmação correta a respeito da disciplina das fundações no Código Civil.

A

As fundações são criadas por instrumento particular ou testamento, mediante dotação especial de bens livres.

B

Para alterar o estatuto de uma fundação, o código civil estabelece a necessidade de quórum de três quintos dos competentes para geri-la e representá-la.

C

Velará pelas fundações o Ministério Público do Estado onde estiverem situadas.

D

A fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, políticos, culturais ou de assistência.

E

Constituída a fundação por negócio jurídico entre vivos, o instituidor pode desistir de transferir-lhe a propriedade.

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1103511 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDos ProcedimentosCapítulo II - Das Medidas Protetivas de Urgência

Assinale a afirmação INCORRETA em relação às medidas protetivas de urgência que o juiz pode aplicar ao agressor, de imediato, uma vez constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Maria da Penha.

A

O rol de medidas previsto no artigo 22 da Lei Maria da Penha é taxativo.

B

Dentre as medidas, está prevista a de afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.

C

As medidas previstas pelo artigo 22 da Lei Maria da Penha podem ser aplicadas em conjunto ou separadamente.

D

O juiz pode determinar a restrição ou a suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.

E

Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, o juiz poderá requisitar auxílio da força policial.