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Em relação à massa falida, considera(m)-se ineficaz(es)
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Maria, divorciada e com três filhos de seu casamento
anterior, iniciou uma convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família, com
Daniela. Elas firmaram uma escritura pública de união
estável, onde adotaram o regime da comunhão parcial
de bens. Maria faleceu e deixou os seguintes bens: i) um
apartamento adquirido antes do início da união estável;
ii) uma casa adquirida após a união estável, onde residia
com sua companheira Daniela. Pode-se afirmar corretamente que Daniela
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Maria, grávida de 9 meses, juntamente com seu esposo
José, estavam caminhando na rua, quando foram atropelados por Carlos. José faleceu imediatamente em razão do atropelamento. Verificou-se que o atropelamento
se deu em razão de Carlos não ter realizado as devidas
manutenções em seu veículo que estava com defeitos
no sistema de frenagem. O atropelamento ocorreu no dia
01.03.2003. Carlos foi condenado por homicídio culposo
e cumpriu pena. Em 02.03.2019, Joaquim, filho de Maria
e José, na época do acidente, nascituro, nascido um dia
após a morte do pai, assistido por aquela, ajuizou ação
de indenização por danos morais contra Carlos. Acerca
do caso hipotético, é possível afirmar corretamente que
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Acerca dos alimentos, pode-se afirmar corretamente que
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Tício cedeu onerosamente um crédito que tinha contra
Mélvio para Caio, constante de um instrumento particular de confissão de dívida. No instrumento de cessão,
constou que o cedente não se responsabiliza pela solvência do devedor, mas era omisso acerca da responsabilidade pela existência do crédito. Apesar de notificado
da cessão do crédito, Mélvio não se manifestou. No dia
do vencimento da dívida, entretanto, Mélvio alegou que
o crédito foi obtido mediante coação realizada por Tício.
A suposta coação ocorreu há exatamente três anos e um
dia. Acerca do caso hipotético, pode-se corretamente
afirmar que
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No regime da comunhão parcial de bens, pode-se afirmar
corretamente:
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Uma loja de eletrodomésticos assinou um contrato, mediante instrumento particular, com um posto de combustível para que este fornecesse, todo mês, por prazo
indeterminado, uma quantidade mínima de 50 litros de
combustível para abastecer os veículos de entrega de
mercadorias. Em razão do aumento do preço dos combustíveis, a loja de eletrodomésticos contratou entregadores de bicicleta para as entregas de menor porte e
começou a diminuir as compras de combustível do posto.
Por mais de dois anos, o fornecimento de combustível se
deu em quantidades menores que as mínimas estabelecidas no contrato, sem qualquer ressalva ou reclamação
por parte do posto de combustível. Então, o representante da loja de eletrodomésticos procurou o representante
do posto de combustível e eles, verbalmente, declararam
que o contrato estaria desfeito. Entretanto, um ano após
o distrato verbal, o posto de combustível ajuizou uma
demanda contra a loja de eletrodomésticos, exigindo-lhe
o ressarcimento dos valores proporcionais ao não cumprimento de metas mínimas de aquisição de combustível,
bem como do período após o distrato verbal, sob o argumento de que o desfazimento do contrato somente poderia ser realizado por escrito. Acerca do caso hipotético,
pode-se corretamente afirmar que
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- Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)Direito Real sobre Coisas Próprias - Propriedade (Art. 1.228 ao 1.276)Aquisição da PropriedadeModos de Aquisição da Propriedade Móvel (Art. 1.260 ao 1.274)Usucapião
Caio e Tício celebraram, em 01.01.2007, um compromisso
de compra e venda por meio do qual este promete àquele
vender um imóvel urbano, de 1800 m2
de terreno. O compromisso previu uma entrada no valor de R$ 10.000,00
(dez mil reais) e 60 parcelas de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Caio pagou o valor da entrada, edificou no
terreno e mudou-se para o imóvel no final do ano de 2007,
estabelecendo sua moradia definitiva e ininterrupta, e então deixou de pagar as demais prestações. Em razão do
inadimplemento, Tício notificou Caio extrajudicialmente,
em 01.01.2008, para que pagasse os valores em atraso.
Este, por sua vez, em 01.02.2008, contranotificou Tício,
alegando que não mais pagaria qualquer valor, em razão
da edificação que realizou, afirmando textualmente que já
se considerava “dono” do terreno. Tício foi convidado para
ser o Diretor Executivo de uma empresa multinacional,
mudando-se para a Alemanha em 01.05.2008, somente retornando ao Brasil em 01.01.2019. Em 01.06.2019,
Caio ajuizou uma ação de usucapião. Sobre o caso relatado, pode-se afirmar corretamente:
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Os legitimados meta-individuais constantes do Código de
Defesa do Consumidor poderão propor, em nome próprio e no interesse das vítimas ou seus sucessores, ação
civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos em decorrência da colocação, comercialização e circulação de produtos ou serviços no varejo,
observando-se que
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A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
fiscalizarão e controlarão a produção, industrialização,
distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o
mercado de consumo, no interesse da preservação da
vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-
-estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias, assim como aplicando sanções administrativas aos fornecedores, em caso de desobediência
por parte deles, ressaltando-se que
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