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Respondida
Acerca da Política Nacional de Educação Ambiental,
assinale a alternativa correta.
Respondida
Determinada indústria química elimina seus rejeitos
no rio que abastece uma cidade, alterando as características do meio ambiente e prejudicando a segurança
e o bem-estar da população. Nesse caso, o princípio
ambiental que visa à internalização das externalidades
ambientais negativas e busca impedir a socialização
dos custos ambientais é o princípio
Respondida
A construção, instalação, ampliação e funcionamento
de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores
ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento
ambiental. Acerca do tema, pode-se afirmar que
Respondida
Em relação às medidas de remissão previstas nos artigos
126 a 128 do ECA, assinale a alternativa correta.
A
Uma vez iniciado o procedimento judicial para apuração do ato infracional, a concessão da remissão
pelo juiz importará na suspensão ou extinção do processo, podendo incluir, eventualmente, a aplicação
de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a
semiliberdade e a internação, não havendo vedação
expressa para a concessão de remissão a adolescente ao qual já tenha sido aplicada medida socioeducativa pela prática de ato infracional anterior.
B
O Ministério Público poderá aplicar a remissão ao
adolescente não reincidente, como forma de suspensão do processo já iniciado, atendendo às circunstâncias do fato e à personalidade do adolescente,
cumulando-se ou não a medida com outras em meio
aberto, cabendo ao juiz a homologação ou aplicação
analógica do art. 28 do Código de Processo Penal,
se discordar.
C
Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração do ato infracional, o Ministério Público poderá
conceder a remissão, como forma de exclusão do
processo, atendendo às circunstâncias do fato e à
personalidade do adolescente, podendo cumular a
medida com qualquer das previstas em lei, exceto
internação, mas dependerá da aceitação do adolescente e de seu representante legal.
D
A medida socioeducativa em meio aberto aplicada
cumulativamente e por força da remissão suspensiva do processo só poderá ser revista até o início
do efetivo cumprimento pelo adolescente, salvo na
hipótese de pedido expresso dele ou de seu representante legal.
E
No caso de ato infracional equiparado a crime não
punível com pena de reclusão, e comparecendo
os pais ou responsáveis à delegacia de polícia, a
autoridade policial poderá aplicar diretamente a remissão pura e simples ao adolescente não reincidente, liberando-o, como forma de exclusão do processo.
Respondida
Com relação à adoção, nos termos dos artigos 39 e seguintes do ECA, é correto afirmar:
A
Conforme art. 46 do ECA, o prazo máximo do estágio de convivência será de 90 dias, improrrogável,
dispensando-se referido estágio se o adotando já
estiver sob a tutela ou guarda legal do adotante durante tempo suficiente para que seja possível avaliar
a conveniência da constituição do vínculo.
B
Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que tenham formalizado o pedido de adoção
em juízo enquanto ainda conviviam e acordem sobre
guarda e regime de visitas, independentemente do
início do estágio de convivência, conforme § 4° do
art. 42 do ECA.
C
Nos termos do § 6° do art. 42 do ECA, a adoção poderá ser deferida, se comprovadamente benéfica à
criança ou adolescente, ao cônjuge ou companheiro
já falecido do adotante supérstite quando da data de
propositura da ação ou formalização do pedido por
este, desde que se comprove no curso do processo
que a pessoa falecida tinha inequívoca vontade de
adotar e desde que não se tenham passado mais
de dois anos entre o falecimento e a propositura da
ação ou formalização do pedido.
D
A adoção produz seus efeitos a partir do trânsito em
julgado da sentença constitutiva, exceto na hipótese
prevista no § 6° do art. 42 do ECA, caso em que terá
força retroativa à data do óbito, conforme prevê o
§ 7°
do art. 47 do ECA.
E
Em se tratando de adotando maior de dez anos de
idade, será necessário seu consentimento expresso,
conforme § 2° do art. 45 do ECA. No caso de adolescente maior de doze anos de idade, tal consentimento deverá ser colhido em audiência, na presença do
Ministério Público.
Respondida
O apadrinhamento de crianças ou adolescentes acolhidos institucionalmente consiste em estabelecer e proporcionar a eles vínculos externos à instituição para fins
de convivência familiar e comunitária e colaborar com o
seu desenvolvimento nos aspectos social, moral, físico,
cognitivo e financeiro. A respeito do apadrinhamento de
crianças e adolescentes acolhidos institucionalmente,
nos termos do art. 19-B do ECA, é correto afirmar:
Respondida
Com relação aos procedimentos para destituição do poder familiar e eventual colocação da criança ou adolescente em família substituta, conforme previstos no ECA,
assinale a alternativa correta.
A
É obrigatória a oitiva em juízo dos pais na ação de
destituição do poder familiar, sempre que eles forem
identificados e estiverem em local conhecido, ressalvados os casos de não comparecimento perante a Justiça quando devidamente citados, conforme
art. 161, § 4° , do ECA.
B
Nos termos do art. 166 do ECA, o juiz declarará
extinto o poder familiar dos pais se eles houverem
aderido ao pedido de colocação da criança ou adolescente em família substituta, desde que tal consentimento seja ratificado em audiência, na presença
do Ministério Público, dispensando-se a solenidade
apenas se o consentimento houver sido prestado por
escrito e com firma reconhecida.
C
A condenação criminal do pai ou da mãe não implicará, por si só, a destituição do poder familiar, exceto
na hipótese de condenação transitada em julgado
por crime hediondo, a pena igual ou superior a oito
anos de reclusão, nos termos do art. 23, § 2° , do
ECA.
D
Conforme art. 158 do ECA, a citação dos requeridos
em ação de destituição do poder familiar deverá ser
pessoal, esgotando-se os meios para a localização
antes da citação por edital, sendo obrigatória a expedição de ofícios para tanto.
E
Conforme art. 163 do ECA, o prazo máximo para a
conclusão do procedimento de destituição do poder
familiar dos pais será de 120 dias, mas a criança
cujos pais forem destituídos do referido poder não
poderá, se estiver acolhida em instituição, ser colocada em família substituta, para fins de adoção, antes do trânsito em julgado da destituição, vedação
não aplicável aos adolescentes.
Respondida
No que concerne à prática de ato infracional por adolescente e às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é correto afirmar:
A
A liberdade assistida, quando aplicada, será fixada
pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída
por outra medida, ouvidos o orientador, o Ministério
Público e o defensor, nos termos do art. 118, § 2° ,
do ECA.
B
As medidas socioeducativas em meio aberto não poderão ser cumuladas entre elas, podendo, contudo,
ser cumuladas com as medidas de proteção.
C
Nos termos do art. 117 do ECA, a prestação de serviços à comunidade consistirá na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não
excedente a um ano, junto a entidades assistenciais,
hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou
governamentais, e só excepcionalmente poderá ser
aplicada a adolescentes não reincidentes em atos
infracionais graves, mediante decisão fundamentada
que justifique a suficiência da medida, considerando
as peculiaridades do caso e a personalidade do adolescente.
D
A internação provisória, considerada aquela que
perdura até a sentença de primeira instância, poderá durar, no máximo, 45 dias contados da data da
apreensão, sendo que o adolescente poderá ficar
em repartição policial aguardando sua remoção para
entidade exclusiva de adolescentes por até sete dias,
prazo prorrogável uma única vez, mediante prévia e
fundamentada decisão da autoridade judicial, nos
termos do art. 185, § 2° , do ECA.
E
A internação, quando aplicada nos termos do
art. 122, II, do ECA, isto é, não em razão de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça
a pessoa, mas por conta da reiteração do adolescente no cometimento de outras infrações graves, não
poderá ser superior a três meses.
Respondida
Considerando-se presente a situação de risco ou violação de direitos prevista no art. 98 do ECA, é correto dizer
que se incluem entre as atribuições legais expressas do
Conselho Tutelar, nos termos dos artigos 101 e 136 do
Estatuto, dentre outras:
A
encaminhamento aos pais ou responsável, mediante
termo de responsabilidade; aplicação de medida de
advertência aos pais e à criança que praticar ato infracional; orientação, apoio e acompanhamento temporários; requisição de serviços públicos nas áreas
da saúde, educação, serviço social, previdência,
trabalho e segurança, podendo representar junto à
autoridade judiciária, nos casos de descumprimento
injustificado de suas deliberações; inclusão em programa de acolhimento familiar.
B
elaboração, juntamente com a entidade de acolhimento, do PIA, Plano Individual de Atendimento,
visando à reintegração familiar da criança ou adolescente acolhido; requisição de tratamento médico,
psicológico ou psiquiátrico, em regime ambulatorial;
orientação, apoio e acompanhamento temporários;
inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos; colocação em família substituta, salvo na forma
de adoção.
C
encaminhamento aos pais ou responsável, mediante
termo de responsabilidade; requisição de tratamento
médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial; orientação, apoio e acompanhamento temporários; inclusão em programa oficial
ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a
alcoólatras e toxicômanos; elaboração, juntamente
com a entidade de acolhimento, do PIA, Plano Individual de Atendimento, visando à reintegração familiar
da criança ou adolescente acolhido.
D
acolhimento institucional; aplicação de medida de
advertência aos pais e à criança que praticar ato infracional; colocação em família substituta, salvo na
forma de adoção; inclusão em programa oficial ou
comunitário de auxílio, orientação e tratamento a
alcoólatras e toxicômanos; requisição de serviços
públicos nas áreas da saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança, podendo representar junto à autoridade judiciária nos casos de
descumprimento injustificado de suas deliberações.
E
encaminhamento aos pais ou responsável, mediante
termo de responsabilidade; requisição de tratamento
médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial; orientação, apoio e acompanhamento temporários; inclusão em programa oficial
ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento
a alcoólatras e toxicômanos; inclusão em serviços
e programas oficiais ou comunitários de proteção,
apoio e promoção da família, da criança e do adolescente.
Respondida
Com relação à chamada família extensa ou ampliada,
nos termos do que prevê o art. 25, parágrafo único, do
ECA, é correto afirmar:
A
Família extensa é aquela que se estende para além
da unidade pais e filhos ou da unidade do casal e
é formada por parentes próximos, entendidos como
os ascendentes e colaterais até o terceiro grau, ao
passo que a família ampliada é formada por pessoas, parentes ou não, com as quais a criança ou
adolescente convive e mantém vínculos de afinidade
e afetividade.
B
Família extensa ou ampliada, expressões sinônimas
para o parágrafo único do art. 25 do ECA, é tanto
aquela formada por parentes próximos, entendidos
como os ascendentes e colaterais até o terceiro
grau, quanto aquela formada por pessoas, parentes
ou não, com as quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.
C
Família extensa ou ampliada, expressões sinônimas
para o parágrafo único do art. 25 do ECA, é aquela
que se estende para além da unidade pais e filhos e
é formada por pessoas com grau de parentesco próximo ou por pessoas com as quais a criança convive
e mantém vínculos de afinidade e afetividade.
D
Família extensa é aquela que se estende para além
da unidade pais e filhos ou da unidade do casal e é
formada por parentes próximos, entendidos como os
ascendentes e os colaterais até o quarto grau, ao
passo que a família ampliada é aquela formada por
pessoas, parentes ou não, que convivem e mantêm
com a criança ou adolescente efetivos laços de afinidade e afetividade.
E
Família extensa ou ampliada, expressões sinônimas
para o parágrafo único do art. 25 do ECA, é aquela
que se estende para além da unidade pais e filhos
ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive
e mantém vínculos de afinidade e afetividade.