Prova Completa: Notário e Registrador - Provimento (TJ-RO - IESES

2088436 Ano: 2021
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: IESES
Orgão: TJ-RO

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Notário e Registrador - Provimento
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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro de Títulos e DocumentosDas Atribuições (arts. 127 ao 131)

Assinale a alternativa correta:

A

As cartas de fiança, em geral, feitas por instrumento particular, seja qual for a natureza do compromisso por elas abonado, estão sujeitas a registro, no Registro de Títulos e Documentos, para surtir efeitos em relação a terceiros.

B

Caberá ao Registro de Títulos e Documentos a realização de quaisquer registros atribuídos a outro ofício.

C

No registro civil das pessoas jurídicas serão matriculadas as empresas de comunicação, radiodifusão e os sites/blogs de notícias.

D

O registro das sociedades, no registro civil de pessoas jurídicas, deve conter a informação se os membros respondem ações penais.

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2088435 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IESES
Orgão: TJ-RO

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Assinale a alternativa INCORRETA:

A

O agente fiduciário responderá pelos prejuízos que causar por descumprimento de disposição legal ou regulamentar, por negligência ou administração temerária.

B

Os créditos objeto do regime fiduciário constituem patrimônio separado, que não se confunde com o da companhia securitizadora.

C

O fiduciante, independente de anuência do fiduciário, poderá transmitir os direitos de que seja titular sobre o imóvel objeto da alienação fiduciária em garantia, assumindo o adquirente as respectivas obrigações.

D

São suscetíveis de caução, desde que transmissíveis, os direitos aquisitivos sobre imóvel, ainda que em construção.

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2088434 Ano: 2021
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IESES
Orgão: TJ-RO

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Lei 13.465/2017: Regularização Fundiária Urbana

Assinale a alternativa correta:

A

Núcleo urbano informal é aquele de difícil reversão, considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a localização das vias de circulação e a presença de equipamentos públicos, entre outras circunstâncias a serem avaliadas pelo Município.

B

Núcleo urbano informal consolidado é aquele clandestino, irregular ou no qual não foi possível realizar, por qualquer modo, a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou regularização.

C

Considera-se legitimação de posse, o mecanismo de reconhecimento da aquisição originária do direito real de propriedade sobre unidade imobiliária objeto da Reurb.

D

Constituem objetivos da Reurb prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos informais.

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2088433 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IESES
Orgão: TJ-RO

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Ordem Econômica e Financeira

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

A utilização, a título precário, de áreas de domínio da União para a realização de eventos de curta duração, de natureza recreativa, esportiva, cultural, religiosa ou educacional, poderá ser autorizada, na forma do regulamento, sob o regime de permissão de uso, em ato do Secretário do Patrimônio da União, publicado no Diário Oficial da União.

B

A inscrição de ocupação, a cargo da Secretaria do Patrimônio da União, é ato administrativo precário, resolúvel a qualquer tempo, que pressupõe o efetivo aproveitamento do terreno pelo ocupante, nos termos do regulamento, outorgada pela administração depois de analisada a conveniência e oportunidade, e gera obrigação de pagamento anual da taxa de ocupação.

C

Nas áreas urbanas, em imóveis possuídos por população carente ou de baixa renda para sua moradia, onde não for possível individualizar as posses, poderá ser feita a demarcação da área a ser regularizada, cadastrando-se o assentamento, para posterior outorga de título de forma individual ou coletiva.

D

A concessão de uso especial para fins de moradia aplica-se às áreas de propriedade da União, sendo excluídos os terrenos de marinha.

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2088432 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IESES
Orgão: TJ-RO

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Organização do EstadoRepartição de Competências

Em relação aos terrenos de marinha, assinale a alternativa correta:

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2088431 Ano: 2021
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: IESES
Orgão: TJ-RO

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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro de ImóveisDos Títulos (arts. 221 ao 226)

O princípio do Registro de imóveis que considera que tanto o objeto do negócio - o imóvel, como os contratantes devem estar perfeitamente determinados e identificados é:

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2088430 Ano: 2021
Disciplina: Conhecimentos Bancários
Banca: IESES
Orgão: TJ-RO

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Assinale a alternativa correta:

A

O sistema financeiro da habitação (SFH) visa possibilitar acesso ao financiamento imobiliário.

B

Os contratos das operações de financiamento imobiliário podem ter cláusula de atualização do saldo devedor por índice de preços, de conhecimento público e regularmente calculado, ou pela remuneração básica aplicável aos depósitos de poupança.

C

Nas operações para financiamento de imóvel residencial, o percentual máximo a ser financiado é de 60 por cento do valor total do bem.

D

O sistema financeiro imobiliário (SFI) é aquele no qual o governo estabelece as regras para a aquisição de imóveis.

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2088429 Ano: 2021
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: IESES
Orgão: TJ-RO

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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro de ImóveisDas Atribuições (arts. 167 ao 171)

Assinale a alternativa que apresenta registro que não deverá ser praticado no cartório de registro de imóveis:

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2088428 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: IESES
Orgão: TJ-RO

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Fatos JurídicosDa Prova (Art. 212 ao 232)

Francieli Schmoller em artigo publicado sobre a importância da escritura púbica em face da segurança jurídica, define a escritura como um instrumento público lavrado no Tabelionato de Notas, que possuí a finalidade de adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir ato, ato fato ou negócio jurídico, dotado de fé pública. Segundo ele, por meio desta, o Estado realiza a administração pública dos interesses privados que, necessária ou facultativamente adotam a forma da escritura pública. Sobre os requisitos legais deste importante documento, a escritura pública, assinale a alternativa correta:

A

O tabelião deverá fiscalizar o recolhimento dos impostos incidentes sobre os atos que devem praticar, inclusive na lavratura das escrituras públicas e em razão da sua fé pública, não há necessidade de consignar o documento comprobatório do pagamento do tributo e nem as certidões fiscais necessárias à lavratura do documento.

B

A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena somente nos casos de sucessão testamentária e quando se tratar de testamento cerrado.

C

Não podem ser dispensados, na escritura pública de imóveis urbanos, sua descrição e caracterização, mesmo que constem, estes elementos, da certidão do Cartório do Registro de Imóveis.

D

O Código Civil estabelece que, salvo quando exigidos por lei outros requisitos, a escritura pública deve conter: data e local de sua realização; reconhecimento da identidade e capacidade das partes e de quantos hajam comparecido ao ato, por si, como representantes, intervenientes ou testemunhas; nome, nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência das partes e demais comparecentes, com a indicação, quando necessário, do regime de bens do casamento, nome do outro cônjuge e filiação; manifestação clara da vontade das partes e dos intervenientes; referência ao cumprimento das exigências legais e fiscais inerentes à legitimidade do ato; declaração de ter sido lida na presença das partes e demais comparecentes, ou de que todos a leram; assinatura das partes e dos demais comparecentes, bem como a do tabelião ou seu substituto legal, encerrando o ato.

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2088427 Ano: 2021
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: IESES
Orgão: TJ-RO

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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro de Títulos e DocumentosDas Atribuições (arts. 127 ao 131)

O registro de títulos e documentos é uma forma de garantir autenticidade, conservação, publicidade e segurança de um documento original. Desta forma, os documentos podem ser registrados em Registro de Títulos e Documentos para efeito de conservação, garantindo sua data e a integralidade do texto. Sobre o assunto escolha o item que qualifica corretamente as sentenças como Falsas ou Verdadeiras.

I. É correto afirmar que as cartas de fiança, em geral, feitas por instrumento particular, seja qual for a natureza do compromisso por elas abonado, estão sujeitas a registro, no Registro de Títulos e Documentos, para surtir efeitos em relação a terceiros.

II. Nenhum contrato de locação precisa de registro, no Registro de Títulos e Documentos, para surtir efeitos em relação a terceiros.

III. Os instrumentos de cessão de direitos e de créditos, de sub-rogação e de dação em pagamento, estão sujeitos a registro, no Registro de Títulos e Documentos, para surtir efeitos em relação a terceiros.

IV. Os registros no Registro de Títulos e Documentos serão feitos independentemente de prévia distribuição.