Prova Completa: Notário e Registrador - Provimento (TJ-RO - IESES

1197148 Ano: 2017
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IESES
Orgão: TJ-RO

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Notário e Registrador - Provimento
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Crédito TributárioLançamentoModalidades de Lançamento

Com base no Código Tributário Nacional, assinala a alternativa correta sobre o Crédito Tributário e sua constituição:

A

O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

B

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei vigente na data do lançamento.

C

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não pode ser alterado em hipótese alguma por iniciativa de ofício da autoridade administrativa.

D

A constituição do crédito tributário pelo lançamento, não é de competência privativa da autoridade administrativa.

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1197147 Ano: 2017
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IESES
Orgão: TJ-RO

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Obrigação TributáriaFato Gerador (arts. 114 ao 118)

Sobre o fato gerador dos tributos, assinale a alternativa que apresenta a definição INCORRETA:

A

O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica.

B

O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional.

C

O imposto, de competência da União, sobre a exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados tem como fato gerador a saída destes do território nacional.

D

O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana e rural do Município.

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1197146 Ano: 2017
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IESES
Orgão: TJ-RO

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Obrigação Tributária

Sobre o sujeito passivo da obrigação tributária, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A capacidade tributária passiva possui como condição a existência de capacidade civil do sujeito, nos termos da legislação civil.

B

A capacidade tributária passiva independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

C

Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

D

Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.

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1197144 Ano: 2017
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IESES
Orgão: TJ-RO

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Legislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)Conceito de Legislação Tributária

Considerando as normas gerais de direito tributário estabelecidas pelo Código Tributário Nacional, pode-se afirmar o seguinte sobre a “legislação tributária”, EXCETO que:

A

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade.

B

A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros, passados (cuja ocorrência já esteja completa) e aos pendentes, cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa.

C

A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvado o previsto no Código Tributário Nacional.

D

O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

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1197142 Ano: 2017
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IESES
Orgão: TJ-RO

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

Nos termos da Constituição Federal, é vedado à União, EXCETO:

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1197141 Ano: 2017
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IESES
Orgão: TJ-RO

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ConceitosConceito de Tributo
Legislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)Conceito de Legislação Tributária
Obrigação TributáriaFato Gerador (arts. 114 ao 118)

Analise as sentenças abaixo e assinale a opção correta considerando as disposições expressas do Código Tributário Nacional:

I. Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.

II. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação.

III. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

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1197140 Ano: 2017
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IESES
Orgão: TJ-RO

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ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasTaxas

Sobre as TAXAS, assinale a alternativa INCORRETA:

A

As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

B

Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

C

A taxa pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto e ser calculada em função do capital das empresas.

D

Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

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1197138 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal
Banca: IESES
Orgão: TJ-RO

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Legislação EspecialLei 8.137/1990: Crimes contra Ordem Tributária, Econômica e Rel. Consumo
Legislação EspecialLei 11.101/2005: Crimes Falimentares

Acerca das infrações penais previstas na Legislação extravagante, assinale a assertiva correta:

A

Os crimes contra as patentes previstos na Lei que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial (Lei 9.279/96) caracterizam-se ainda que a violação não atinja todas as reivindicações da patente ou se restrinja à utilização de meios equivalentes ao objeto da patente.

B

Não há previsão expressa de crime culposo na Lei 8.137/90, a qual define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.

C

Constitui Contravenção Penal a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente, conforme previsão constante na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92).

D

Conforme disposto na Lei 11.101/05, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, a decretação da falência do devedor suspende a prescrição cuja contagem tenha iniciado com a concessão da recuperação judicial ou com a homologação do plano de recuperação extrajudicial.

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1197136 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal
Banca: IESES
Orgão: TJ-RO

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Teoria Geral do CrimeConceito de Crime
Teoria Geral das PenasMedidas de Segurança
Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da Punibilidade

De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa correta:

A

Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, ainda que elementares do crime.

B

Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como quando se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

C

A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

D

Tratando-se de Medida de Segurança, a fixação do período de internação ou tratamento ambulatorial não comportará tempo determinado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade. O prazo mínimo, contudo, deverá ser de 1 (um) a 3 (três) anos.

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1197134 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal
Banca: IESES
Orgão: TJ-RO

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Código PenalCrimes Contra o PatrimônioFurto (arts. 155 e 156)
Código PenalCrimes Contra o PatrimônioExtorsão Indireta (art. 160)
Código PenalCrimes Contra o PatrimônioDano (arts. 163 ao 167)
Código PenalCrimes Contra o PatrimônioEstelionato e Outras Fraudes (arts. 171 ao 179)

De acordo com os tipos penais previstos no Código Penal, é INCORRETO afirmar:

A

Visando conferir maior proteção em razão da vulnerabilidade apresentada, o Código Penal determina que a pena deva ser dobrada, caso o crime de estelionato seja cometido contra idoso.

B

Exigir ou receber, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou contra terceiro caracteriza a prática do crime denominado Extorsão Indireta.

C

Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima constitui crime processado mediante ação penal privada.

D

Repetindo previsão específica contida no crime de furto, o legislador pátrio fez incidir no delito de roubo uma qualificadora caso haja subtração de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior.