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Respondida
1197142
Ano:
2017
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
IESES
Orgão:
TJ-RO
Provas:
Notário e Registrador - Provimento
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Aspectos Constitucionais
Limitações ao Poder de Tributar
Princípios
Nos termos da Constituição Federal, é vedado à União,
EXCETO
:
A
Utilizar tributo com efeito de confisco.
B
Instituir, na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária.
C
Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
D
Instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos Estados e Municípios.
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