Questão 1197148

1197148 Ano: 2017
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IESES
Orgão: TJ-RO

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Crédito TributárioLançamentoModalidades de Lançamento

Com base no Código Tributário Nacional, assinala a alternativa correta sobre o Crédito Tributário e sua constituição:

O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei vigente na data do lançamento.

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não pode ser alterado em hipótese alguma por iniciativa de ofício da autoridade administrativa.

A constituição do crédito tributário pelo lançamento, não é de competência privativa da autoridade administrativa.

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