Recebido o auto de prisão em flagrante, o juiz deve, em audiência de custódia, fundamentadamente:

De acordo com o art. 28-A do CPP, é CORRETO afirmar que o acordo de não persecução penal (ANPP):

Conforme o Código Penal, a tentativa:

Constitui crime, nos termos da Lei n. 7.716/1989:

Nos termos da Lei n. 11.340/2006, as medidas protetivas de urgência:

A Lei n. 7.716/1989, também conhecida como LEI CAÓ (em homenagem ao seu autor, Carlos Alberto Caó), é o principal instrumento jurídico de combate ao racismo no Brasil. Com base nos itens a seguir, assinale a opção INCORRETA.

O Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples está estruturado em cinco eixos. O Eixo 1 (Simplificação da linguagem nos documentos) prevê diretrizes específicas para a redação de decisões judiciais. ASSINALE a prática que está em desacordo com este eixo.

A Redação Oficial deve caracterizar-se pela impessoalidade, clareza e padronização. Analise a seguinte situação hipotética:

Um Juiz Leigo redige uma minuta de sentença e, ao fundamentar a decisão, utiliza expressões como “na minha modesta opinião”, “infelizmente a lei é dura” e “o autor, que me pareceu muito simpático em audiência”.

De acordo com o princípio da impessoalidade, tal conduta é:

Conforme o Manual de Redação Oficial da Presidência da República, ATENCIOSAMENTE e RESPEITOSAMENTE são as únicas formas corretas para fechar os expedientes de Redação Oficial, EXCETO quando se tratar de correspondências enviadas:

A última atualização do Manual de Redação da Presidência da República descartou o tipo textual: