Questão 4146972

4146972 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Juiz Leigo
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A Lei n. 7.716/1989, também conhecida como LEI CAÓ (em homenagem ao seu autor, Carlos Alberto Caó), é o principal instrumento jurídico de combate ao racismo no Brasil. Com base nos itens a seguir, assinale a opção INCORRETA.

A Lei n. 14.532/2023 fez história quando inseriu o crime de Injúria Racial na Lei do Racismo, tornando-o, portanto, como imprescritível e inafiançável.

Negar emprego em empresa privada por motivo de discriminação de raça ou cor é conduta atípica, pois a Lei n. 7.716/89 aplica-se apenas ao setor público.

O Racismo pune a ofensa à coletividade, ao grupo, ou à dignidade da raça como um todo, não exigindo uma vítima individualizada, diferindo da Injúria Racial, conforme entendimento consolidado pelo STF.

A Lei n. 7.716/1989 é ampla e protege contra preconceito de raça, cor, etnia, religião e procedência nacional.

Caso o crime de racismo seja praticado através de meios de comunicação social ou redes sociais, a pena é agravada, e o juiz pode determinar a retirada imediata do conteúdo, antes mesmo do fim do processo.

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