Prova Completa: Juiz Leigo (TJ-PI - EJUD-PI

4146987 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Juiz Leigo
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Direito das ObrigaçõesInadimplemento das Obrigações (Art. 389 ao 420)

A Lei n. 14.905/2024 alterou o Código Civil e reformulou as regras de juros moratórios e correção monetária no direito privado brasileiro. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

B

Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.

C

O índice de atualização monetária não pode ser convencionado pelos contratantes.

D

As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária, custas e honorários de advogado, mas sem a incidência de juros.

E

Todas as alternativas anteriores estão erradas.

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4146986 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Juiz Leigo
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Assinale a alternativa ERRADA sobre o direito das obrigações.

A

O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa.

B

São exemplos de obrigações naturais ou imperfeitas a dívida prescrita e a dívida de jogo.

C

De acordo com precedente do Superior Tribunal de Justiça, a dívida de jogo legalmente contraída no exterior não pode ser cobrada no Brasil.

D

Se a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este pelo equivalente, mais perdas e danos.

E

A coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade.

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4146985 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

O direito de propriedade, fortemente guiado por uma visão individualista e patrimonialista no Código Civil de 1916, tornou-se um direito condicionado à sua função social e ambiental. A Constituição Federal de 1988, ao tempo em que garante o direito de propriedade, assevera que “a propriedade atenderá a sua função social” (art. 5º, XXIII). Sobre o tema, é CORRETO afirmar:

A

O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, mas não o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

B

O proprietário não pode ser privado da coisa por interesse social.

C

A propriedade do solo não abrange a do subsolo correspondente.

D

A propriedade presume-se plena e exclusiva, não se admitindo prova em contrário.

E

Todas as alternativas anteriores estão erradas.

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4146984 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Direito das ObrigaçõesModalidades das Obrigações – Art. 233 ao 285

Acerca do Direito das Obrigações, assinale a alternativa CORRETA.

A

A obrigação de dar coisa certa não abrange os acessórios, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.

B

A coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade. Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha, em regra, pertence ao credor.

C

Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor, se outra coisa não se estipulou.

D

Havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obrigação divisível, esta presume-se dividida em tantas obrigações, iguais e distintas, quantos os credores ou devedores.

E

Havendo pluralidade de credores, se um dos credores remitir a dívida, a obrigação ficará extinta para com os outros.

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4146983 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

Com base na regulamentação legal sobre Condomínios, marque a alternativa INCORRETA.

A

São direitos do condômino, dentre outros, usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores.

B

O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de dois terços dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até vinte vezes o valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração.

C

A realização de obras no condomínio depende, se voluptuárias, de voto de dois terços dos condôminos, e, se úteis, de voto da maioria dos condôminos.

D

A convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, dois terços das frações ideais e torna-se, desde logo, obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção.

E

Deliberando a maioria sobre a administração da coisa comum, escolherá o administrador, que poderá ser estranho ao condomínio.

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4146982 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Analise as assertivas abaixo e, de acordo com o que dispõe o Código Civil brasileiro vigente, assinale a alternativa CORRETA.

A

Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, de ofício, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de todos os sócios da pessoa jurídica.

B

A mera existência de grupo econômico autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.

C

Constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.

D

Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, incluindo os de valor proporcionalmente insignificante.

E

Para os fins de constatação de abuso de personalidade jurídica hábil a ensejar a sua desconsideração, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.