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O superávit do orçamento corrente, definido no § 3.º, do artigo 11, da Lei Federal n.º 4.320/64, não deve ser computado como item de receita orçamentária para evitar
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A abertura de Créditos Adicionais possibilita a(o)
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É correto afirmar que os princípios orçamentários, em seu conjunto, permitem
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As normas de assistência judiciária, estabelecidas pela Lei n.º 1.060/50, excluem
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Maria, servidora pública do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, faltou de forma injustificada, no ano de 2013, 6 (seis) vezes no mês de janeiro, 10 (dez) vezes no mês de março, 8 (oito) vezes no mês de maio, 15 (quinze) vezes no mês de julho, 10 (dez) vezes no mês de agosto e 15 (quinze) dias no mês de outubro. Nos termos do Regime Jurídico Único (Lei n.º 5.810/94), deverá ser aplicada a Maria a pena de
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- Organização dos PoderesPrincípio da Separação dos PoderesMecanismos de Freios e Contrapesos
- Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União
O controle integrado, nos termos da Constituição Federal, visa, dentre outros objetivos, coibir
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A estrutura do órgão de controle contábil poderá apresentar as seguintes possíveis características:
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São estágios da Receita Orçamentária, os seguintes:
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Dois indivíduos deixaram de honrar seus compromissos de pagamento com a Municipalidade até a data prevista. Um deveria ter realizado o pagamento de um determinado tributo. O outro deveria ter pago uma multa de trânsito. Dada essa condição, o Ente Público responsável pela arrecadação dos dois valores (tributo e multa), e após a cobrança não atendida, deverá:
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A renúncia de receitas, conforme prevista na Lei Complementar n.º 101/00, deverá atender a condições compensatórias. São algumas dessas condições:
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