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Respondida
A Lei n.º 12.305/10, que criou a Política Nacional de Resíduos
Sólidos (PNRS), institui a responsabilidade compartilhada
dos geradores de resíduos: dos fabricantes, importadores,
distribuidores, comerciantes, o cidadão e titulares de serviços
de manejo dos resíduos sólidos urbanos na Logística Reversa
dos resíduos e embalagens. Entre as cadeias objetos da Logística
Reversa obrigatória, têm-se
Respondida
Com relação ao enquadramento dos servidores no Plano de
Cargos, Carreiras e Remunerações do Poder Judiciário do
Estado do Pará, é correto afirmar que
A
o enquadramento do servidor na Carreira, Cargo, Classe
e Referência do Plano instituído pela Lei Estadual
n.º 6.969/07 não poderá ser condicionado à prévia análise
dos recursos orçamentários e financeiros disponíveis.
B
o servidor poderá solicitar revisão do processo de enquadramento,
no prazo de dez dias, a contar da publicação
do ato de enquadramento no Plano, mediante solicitação
à Corregedoria-Geral.
C
o enquadramento dos servidores no Plano de Carreiras,
Cargos e Remuneração, instituído pela Lei Estadual
n.º 6.969/07, dar-se-á por meio de ato do Tribunal Pleno
ou de autoridade delegada.
D
os servidores cujas atividades se enquadrarem no Plano
instituído pela Lei Estadual n.º 6.969/07 não poderão
optar pela permanência nos atuais cargos que ocupam,
para integrar o Quadro Suplementar em Extinção.
E
os servidores que não se enquadrarem no Plano instituído
pela Lei Estadual n.º 6.969/07 integrarão Quadro
Suplementar em Extinção, sendo a remuneração corrigida
de acordo com os reajustes gerais promovidos pelo
Poder Judiciário.
Respondida
Os termos muito e bem , em destaque, atribuem aos termos aos quais se subordinam sentido de
Respondida
O termo destacado em – E aqueles dois bebedores eméritos
que “bebem de testa” até altas horas? – está corretamente
interpretado com o sentido de
Respondida
O conjunto de atividades e responsabilidades de direção
superior e intermediária, definidas com base na estrutura
organizacional do Poder Judiciário do Estado do Pará, e
de assessoramento superior e intermediário, de livre nomeação
e exoneração, conforme previsto na Lei Estadual
n.º 6.969/07, é definição de
Respondida
A periodicidade da Avaliação Periódica de Desempenho é de
Respondida
A concessão de aposentadoria especial ao trabalhador
dependerá da comprovação, por parte deste, perante o Instituto
Nacional do Seguro Social, do tempo de trabalho permanente
sob condições especiais. Assim,
A
o empregado tem o direito de receber da empresa seu
Prontuário Profissiográfico Previdenciário – PPP, que
deverá trazer os dados dos levantamentos ambientais
realizados, especificação da proteção coletiva ou individual
aplicada, bem como os resultados dos exames
médicos periódicos.
B
pode ser exigido do empregador a apresentação do
Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho
– LTCAT, subsidiariamente ao Perfil Profissional Previdenciário
– PPP sempre que se mostrar impraticável a
avaliação quantitativa dos agentes ambientais.
C
a aceitação ou recusa, por parte do Instituto Nacional
do Seguro Social, de laudo relativo a setor de trabalho
similar àquele onde trabalhou o reclamante, em substituição
ao Laudo Técnico das Condições Ambientais de
Trabalho, é definida pela Perícia.
D
alguns documentos poderão ser aceitos, em substituição
ao Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho,
como Laudos Técnicos Periciais emitidos por
determinação da Justiça do Trabalho, em ações trabalhistas,
acordos ou dissídios coletivos.
E
a empresa é obrigada a elaborar, para cada setor de
trabalho, individualmente, um Perfil Profissiográfico
Previdenciário – PPP que traga informações como a
descrição dos fatores de riscos ambientais, medidas de
controle e de monitoramento da exposição aos riscos.
Respondida
A aposentadoria especial é o benefício previdenciário concedido,
nos termos da Lei, àqueles que tenham trabalhado em
condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade
física, sendo que
A
o tempo máximo de trabalho necessário à obtenção
desse benefício, conforme a atividade desenvolvida,
varia de 20 a 30 anos e exige laudo de insalubridade
assinado por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho
registrado no Ministério do Trabalho.
B
são considerados períodos de trabalho sob condições
especiais, para fins de aposentadoria especial, os períodos
de descanso determinados pela legislação trabalhista,
inclusive férias e os de afastamento decorrentes
de gozo de benefícios de auxílio-doença, desde que, à
época do afastamento, o segurado estivesse exercendo
atividade considerada especial.
C
são consideradas condições especiais que prejudicam
a saúde ou a integridade física, conforme definido no
Regulamento da Previdência Social, aquelas atividades
que impliquem exposição a agentes químicos, físicos,
biológicos ou condições ergonômicas inadequadas.
D
desde a publicação da Instrução Normativa 113, de abril
de 2006, constitui responsabilidade do empregador a
elaboração do Perfil Profissional Previdenciário – PPP,
de forma individualizada para seus empregados que
laborem expostos a agentes nocivos químicos, físicos,
biológicos ou associação de agentes insalubres.
E
para a caracterização da nocividade ou das condições
especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física
do trabalhador, exige-se a avaliação quantitativa dos
agentes ambientais que deve apontar valores maiores
que os respectivos Níveis de Ação.
Respondida
Na avaliação da exposição ocupacional de um trabalhador
ao ruído contínuo ou intermitente,
A
deve-se utilizar, preferencialmente, os medidores integradores
de uso pessoal e, na indisponibilidade desses
equipamentos, poderão ser usados outros tipos de medidores
integradores ou de leitura instantânea, portados
pelo avaliador.
B
não se recomenda o uso de dosímetro quando houver,
simultaneamente, a presença de ruído contínuo ou intermitente
e ruído de impacto, sendo adequados os medidores
instantâneos, que não diferenciam as frequências
das ondas sonoras.
C
o medidor integrador de uso pessoal deve ser ajustado e
calibrado, conforme orientações do fabricante, antes de
ser fixado no trabalhador, com o microfone distante de
sua boca para evitar interferências.
D
fazendo uso de medidores de leitura instantânea, estes
devem estar ajustados de forma a operar no circuito de
ponderação linear, circuito de acumulação capaz de
cobrir uma faixa de medição mínima de 80 a 115 dB(A).
E
deve-se considerar, no ajuste dos medidores integradores
de uso pessoal ou fixo utilizados ao ar livre, que o
limiar de audibilidade varia com o efeito da velocidade
do ar.
Respondida
O Regulamento da Inspeção do Trabalho, aprovado pelo
Decreto n.º 4.552, de 27 de dezembro de 2002, estabelece
que
A
é atribuição exclusiva das autoridades de direção do
Ministério do Trabalho e Emprego conferir aos auditores
fiscais do trabalho encargos ou funções diversas das
que lhes são próprias, incluindo a assunção de cargos de
chefia ou de assessoramento superior.
B
é competência dos auditores fiscais do trabalho convocar
a entidade sindical representativa dos empregados,
quando a inspeção a ser realizada contemple aspectos
da segurança e saúde no trabalho objetos de convenções
coletivas de trabalho.
C
o Sistema Nacional de Inspeção do Trabalho é composto
pelas autoridades federais e descentralizadas, pelos
agentes de higiene e segurança, que atuam em funções
auxiliares, e pelos auditores fiscais do trabalho, subordinados
tecnicamente ao Superintendente Regional do
Trabalho e Emprego.
D
os auditores fiscais do trabalho observarão em sua prática
o critério da dupla visita, sendo as inspeções programadas
e cercadas de toda cautela, realizadas em data
e horário mais apropriado a sua eficácia.
E
é vedado às autoridades de direção do Ministério do
Trabalho interferir no exercício das funções de inspeção
do trabalho ou prejudicar, de qualquer maneira, sua
imparcialidade ou a autoridade do auditor fiscal do trabalho.