Prova Completa: Analista Judiciário - Área Fim (Vespertino) (TJ-MS - FADEMS

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos, para os maiores de sessenta e cinco anos e para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

C

A idade mínima para o cargo de vereador e deputado estadual é de vinte e um anos.

D

Para concorrerem a outros cargos, os prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até quatro meses antes do pleito.

E

Os conscritos podem se alistar como eleitores, mesmo durante o serviço militar obrigatório.

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1735368 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FADEMS
Orgão: TJ-MS

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal Federal

Assinale a alternativa incorreta.

A

A arguição de descumprimento de preceito constitucional, decorrente da Constituição Federal, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal.

B

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a extradição solicitada por Estado estrangeiro.

C

O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze brasileiros natos, provenientes da carreira da magistratura, escolhidos pelo Presidente da República, após aprovação do Senado Federal.

D

Qualquer alteração constitucional na composição do Supremo Tribunal Federal deverá respeitar a independência do Poder Judiciário e ser feita por emenda constitucional.

E

Caberá ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os Membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República nas infrações penais comuns.

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1735367 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FADEMS
Orgão: TJ-MS

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições Gerais

Com relação Poder Judiciário é correto afirmar.

A

Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário, sem exceção, serão públicos.

B

As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

C

Em hipótese alguma será permitida a remoção de magistrado.

D

A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo permitido o gozo de férias coletivas no final de cada ano.

E

É obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou seis alternadas em lista de merecimento.

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1735366 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FADEMS
Orgão: TJ-MS

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

A Constituição Federal assegura

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1735364 Ano: 2009
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: FADEMS
Orgão: TJ-MS

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Mato Grosso do Sul - MSRegimento Interno do TJ-MS

Sobre o Conselho Superior da Magistratura, assinale a alternativa incorreta.

A

O Conselho Superior da Magistratura compõe-se do Presidente do Tribunal de Justiça, do Vice-Presidente e do Corregedor-Geral de Justiça.

B

Junto ao Conselho Superior da Magistratura oficiará a Procuradoria-Geral de Justiça.

C

Da resenha do trabalho do Conselho enviada à publicação, não constarão o nome do juiz de direito, quando punido, e qualquer referência identificadora.

D

O Conselho Superior da Magistratura é um órgão permanente de disciplina do Poder Judiciário Estadual.

E

As sessões do Conselho Superior da Magistratura serão públicas e o interessado, ou seu advogado, poderá fazer uso da palavra.

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1735363 Ano: 2009
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: FADEMS
Orgão: TJ-MS

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Assinale a alternativa correta.

A

A deliberação sobre o cancelamento de súmula compete às Turmas Cíveis.

B

O Desembargador que se encontrar na ordem de antiguidade para compor o órgão especial não poderá renunciar ao encargo.

C

O julgamento de recursos das decisões dos juízes é de competência exclusiva das seções cíveis ou criminais, conforme a matéria.

D

O processamento e julgamento da restauração de autos extraviados ou destruídos competem ao Tribunal Pleno.

E

O julgamento de recursos das decisões dos juízes do Tribunal do Júri compete ao Presidente do Tribunal de Justiça.

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1735362 Ano: 2009
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: FADEMS
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O Tribunal Pleno funcionará com a presença de pelo menos

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1735361 Ano: 2009
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
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Tendo em vista as afirmativas abaixo, qual delas está correta?

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1735359 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
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Legislação AdministrativaLei 9.784/1999: Processo Administrativo

Assinale a alternativa correta.

A

As denúncias anônimas serão objeto de apuração por meio de processo administrativo disciplinar instaurado em ato específico.

B

A comissão constituída para apuração dos fatos em processo administrativo disciplinar deverá dar, em qualquer caso, ampla publicidade aos atos praticados no processo.

C

A autoridade julgadora fica adstrita ao laudo pericial produzido na fase de instrução do processo administrativo disciplinar.

D

O Ministério Público deverá ser comunicado em caso de instauração de processo administrativo disciplinar sob pena de nulidade do procedimento.

E

Será objeto de processo administrativo disciplinar as infrações cometidas pelo servidor no exercício de suas atribuições funcionais.