A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direito e secreto, com valor igual para todos.

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos, para os maiores de sessenta e cinco anos e para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

A idade mínima para o cargo de vereador e deputado estadual é de vinte e um anos.

Para concorrerem a outros cargos, os prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até quatro meses antes do pleito.

Os conscritos podem se alistar como eleitores, mesmo durante o serviço militar obrigatório.