O Conselho Superior da Magistratura compõe-se do Presidente do Tribunal de Justiça, do Vice-Presidente e do Corregedor-Geral de Justiça.

Junto ao Conselho Superior da Magistratura oficiará a Procuradoria-Geral de Justiça.

Da resenha do trabalho do Conselho enviada à publicação, não constarão o nome do juiz de direito, quando punido, e qualquer referência identificadora.

O Conselho Superior da Magistratura é um órgão permanente de disciplina do Poder Judiciário Estadual.

As sessões do Conselho Superior da Magistratura serão públicas e o interessado, ou seu advogado, poderá fazer uso da palavra.