A circunscrição judiciária de Maracaju abrange as comarcas de Maracaju, Nova Alvorada do Sul e Dourados.

A sede da décima circunscrição judiciária, de Paranaíba, é a comarca de Cassilândia.

A circunscrição constitui-se de uma ou mais comarcas, formando área contínua.

Uma circunscrição será formada por, no máximo, três comarcas.

A comarca se constitui de apenas um município.