Prova Completa: Juiz Leigo (Dourados e Itaporã) (TJ-MS

1157840 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Juiz Leigo (Dourados e Itaporã)
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Das Práticas Comerciais (arts. 29 a 45)

Nos termos do art. 43, § 5º, da Lei nº 8.078/90

A

- Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.

B

- Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, mediante pedido do próprio consumidor, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.

C

- Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, mediante decisão com trânsito em julgado, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.

D

- Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, mediante pedido do credor, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.

E

-nenhuma das alternativas acima

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1157839 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Dos Direitos Básicos do Consumidor (arts. 6º e 7º)

Nos termos do art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90,

A

- É direito básico do consumidor, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

B

- É direito básico do consumidor, sendo pessoa física, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

C

- É direito básico do consumidor, sendo pessoa física, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação e quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

D

- É direito básico do consumidor, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, nas causas de até 40 salários mínimos, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

E

- É direito básico do consumidor, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação e quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

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1157838 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Juiz Leigo (Dourados e Itaporã)
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Segundo a súmula nº 297, do STJ,

A

- O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

B

- O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável às instituições financeiras.

C

- O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, exceto nos Juizados Especiais, ante os critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

D

- O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, somente no âmbito dos Juizados Especiais, ante os critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

E

- nenhuma das alternativas acima.

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1157810 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Responsabilidade Civil

Nos termos do art. 935, do Código Civil, anotar a alternativa correta.

A

-A responsabilidade civil é dependente da criminal, não se podendo questionar mais somente sobre a existência do fato, quando esta questão se achar decidida no juízo criminal.

B

-A responsabilidade civil é dependente da criminal, não se podendo questionar mais somente sobre quem seja o seu autor, quando esta questão se achar decidida no juízo criminal.

C

-A responsabilidade civil é independente da criminal, podendo questionar somente sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, mesmo quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

D

-A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

E

-nenhuma das respostas acima

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1157809 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Nos termos do art. 210, do Código Civil,

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1157808 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Disposições Gerais: Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 114)

Nos termos do art. 104, do Código Civil,

A

- A validade do negócio jurídico requer agente capaz; objeto lícito e determinado; forma prescrita ou não defesa em lei

B

- A validade do negócio jurídico requer agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; forma prescrita ou não defesa em lei

C

- A validade do negócio jurídico requer agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; forma prescrita ou defesa em lei

D

- A validade do negócio jurídico requer agente responsável; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; forma prescrita ou defesa em lei

E

- A validade do negócio jurídico requer agente maior de 18 anos; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; forma prescrita ou não defesa em lei

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1157807 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Da Personalidade e da Capacidade (arts. 1º a 10)

Nos termos do art. 5º, do Código Civil,

A

- A menoridade cessa aos dezesseis anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

B

- A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

C

- A menoridade começa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

D

- A menoridade cessa aos vinte e um anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

E

- A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de alguns os atos da vida civil.

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1157789 Ano: 2016
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Segundo a súmula nº 600, do STF,

A

- Cabe ação executiva somente contra o emitente, ainda que não apresentado o cheque ao sacado no prazo legal, desde que não prescrita a ação cambiária.

B

- Cabe somente ação de enriquecimento contra o emitente e seus avalistas, ainda que não apresentado o cheque ao sacado no prazo legal, desde que não prescrita a ação cambiária.

C

- Cabe ação executiva contra o emitente e seus avalistas, ainda que não apresentado o cheque ao sacado no prazo legal, desde que não prescrita a ação cambiária.

D

- Cabe ação executiva contra o emitente e seus avalistas, apresentado o cheque ao sacado no prazo legal, desde que não prescrita a ação cambiária.

E

- Cabe somente ação de enriquecimento contra o emitente, ainda que não apresentado o cheque ao sacado no prazo legal, desde que não prescrita a ação cambiária

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1157788 Ano: 2016
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Cheque - Lei nº 7.357/1985

Nos termos do art. 61, da Lei nº 7.357/85 – Lei do cheque

A

- A ação de enriquecimento contra o emitente ou outros obrigados, que se locupletaram injustamente com o não-pagamento do cheque, prescreve em três (3) anos, contados do dia em que se consumar a prescrição.

B

- A ação de enriquecimento contra o emitente ou outros obrigados, que se locupletaram injustamente com o não-pagamento do cheque, prescreve em dois (2) anos, contados do dia da emissão do cheque.

C

- A ação de enriquecimento contra o emitente ou outros obrigados, que se locupletaram injustamente com o não-pagamento do cheque, prescreve em três (3) anos, contados do dia da emissão do cheque.

D

- A ação de enriquecimento contra o emitente ou outros obrigados, que se locupletaram injustamente com o não-pagamento do cheque, prescreve em dois (2) anos, contados do dia da devolução do cheque.

E

- A ação de enriquecimento contra o emitente ou outros obrigados, que se locupletaram injustamente com o não-pagamento do cheque, prescreve em dois (2) anos, contados do dia em que se consumar a prescrição.