Prova Completa: Juiz Leigo (Dourados e Itaporã) (TJ-MS

1157745 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Juiz Leigo (Dourados e Itaporã)
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Anotar alternativa correta:-

A

-O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas de acidentes de trabalho, independentemente do valor da causa, mesmo se houver necessidade de realização de perícia.

B

-O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas de acidentes de trabalho, cujo valor da causa não exceda a quarenta salários mínimos, mesmo se houver necessidade de realização de perícia.

C

-O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas de acidentes de trabalho, cujo valor da causa não exceda a quarenta salários mínimos, exceto se houver necessidade de realização de perícia.

D

-O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas de acidentes de trabalho, independentemente do valor da causa, exceto se houver necessidade de realização de perícia.

E

-nenhuma das alternativas acima.

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1157744 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Juiz Leigo (Dourados e Itaporã)
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Nos termos do art. 3º, IV, da Lei nº 9099/95,

A

- O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas somente as ações de reintegração de posse sobre bens imóveis de valor até quarenta salários mínimos.

B

- O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas somente as ações de manutenção de posse sobre bens imóveis de valor até quarenta salários mínimos.

C

- O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas as ações possessórias sobre bens imóveis, independentemente de seu valor.

D

- O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas as ações possessórias sobre bens imóveis de valor até quarenta salários mínimos.

E

-nenhuma das alternativas acima.

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1157743 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Juiz Leigo (Dourados e Itaporã)
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 9099/95, Anotar alternativa correta:-

A

-O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas de arrendamento rural e de parceria agrícola, cujo valor da causa não exceda a quarenta salários mínimos, sendo o autor pessoa física.

B

-O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas de arrendamento rural e de parceria agrícola, cujo valor da causa não exceda a quarenta salários mínimos.

C

-O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas de arrendamento rural e de parceria agrícola, cujo valor da causa não exceda a quarenta salários mínimos, sendo o autor pessoa jurídica.

D

-nenhuma das alternativas acima.

E

-O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas de arrendamento rural e de parceria agrícola, independentemente do valor da causa.

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1157742 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Juiz Leigo (Dourados e Itaporã)
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 9099/95, Anotar alternativa correta:-

A

-O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das ações de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre, cujo valor da causa não exceda a quarenta salários mínimos.

B

-O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das ações de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre, independentemente do valor da causa.

C

-O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das ações de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre, cujo valor da causa não exceda a quarenta salários mínimos, sendo o autor pessoa jurídica.

D

-O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das ações de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre, cujo valor da causa não exceda a quarenta salários mínimos, sendo o autor pessoa física.

E

-nenhuma das alternativas acima.

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1157697 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Juiz Leigo (Dourados e Itaporã)
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CPCDas Provas (arts. 369 a 484)

Com relação aos poderes do Juiz no processo civil, assinale a alternativa correta:

A

É vedado ao Juiz determinar a produção de provas de ofício.

B

O Juiz não poderá determinar a acareação de alguma testemunha com a parte, quando divergirem suas afirmações sobre fato determinado que possa influir na decisão da causa.

C

O Juiz poderá determinar, de ofício, a inquirição da testemunha referida nas declarações da parte.

D

A inspeção judicial somente pode ser determinada a requerimento da parte.

E

O Juiz não poderá determinar, de ofício, a inquirição da testemunha referida nas declarações da parte.

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1157695 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Juiz Leigo (Dourados e Itaporã)
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Juizados EspeciaisLei 12.153/2009: Juizados Especiais da Fazenda Pública

Nos termos do art. 8º, da Lei 12.153/2009

A

-Os representantes judiciais dos réus presentes à audiência poderão conciliar, transigir ou desistir nos processos da competência dos Juizados Especiais, nas causas de até trinta salários mínimos.

B

-Os representantes judiciais dos réus presentes à audiência poderão conciliar, transigir ou desistir nos processos da competência dos Juizados Especiais, nas causas de até quarenta salários mínimos.

C

-Os representantes judiciais dos réus presentes à audiência poderão conciliar, transigir ou desistir nos processos da competência dos Juizados Especiais, nas causas de até dez salários mínimos.

D

-Os representantes judiciais dos réus presentes à audiência poderão conciliar, transigir ou desistir nos processos da competência dos Juizados Especiais, nas causas de até vinte salários mínimos.

E

-Os representantes judiciais dos réus presentes à audiência poderão conciliar, transigir ou desistir nos processos da competência dos Juizados Especiais, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação.

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1157694 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Juizados EspeciaisLei 12.153/2009: Juizados Especiais da Fazenda Pública

Nos termos do art. 7º, da Lei 12.153/2009

A

-Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

B

-Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

C

-Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 20 (vinte) dias.

D

-Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 40 (quarenta) dias.

E

-Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, exceto para interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

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1157693 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Juiz Leigo (Dourados e Itaporã)
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Juizados EspeciaisLei 12.153/2009: Juizados Especiais da Fazenda Pública

Anotar a alternativa correta:

A

-No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta, exceto quando tratar de interesse de incapaz.

B

-No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta, exceto quando o autor for pessoa jurídica.

C

-No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

D

-No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta, exceto quando o valor da causa for superior a vinte salários mínimos.

E

-No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta, exceto quando o valor da causa for inferior a vinte salários mínimos.

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1157692 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Juiz Leigo (Dourados e Itaporã)
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Juizados EspeciaisLei 12.153/2009: Juizados Especiais da Fazenda Pública

Anotar a alternativa correta:

A

-É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, inclusive, ações de mandado de segurança

B

-É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, inclusive, ações de desapropriação;

C

-É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, inclusive, ações de divisão e demarcação;

D

-É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, inclusive, as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;

E

-nenhuma das alternativas acima