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Respondida
A Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84)
dispõe que a pena privativa de liberdade
será executada em forma progressiva com
a transferência para regime menos
rigoroso, a ser determinada pelo juiz, após
o cumprimento de determinado período da
pena. Acerca das disposições da Lei de
Execução Penal (Lei nº 7.210/84), assinale a
alternativa incorreta .
Respondida
Os crimes são em regra dolosos. Assinale a
alternativa que admite a forma culposa em
relação aos crimes contra a administração da
justiça.
Respondida
O advogado Heráclito, a pretexto de
influenciar o juiz Pitágoras, sob a alegação
de que conseguiria decisão judicial mais
favorável, solicitou a seu cliente Demócrito
o pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais).
Nesse caso, Heráclito praticou o crime de:
Respondida
A Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021 alterou
a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
(Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº
10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do
Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do
crédito ao consumidor e dispor sobre a
prevenção e o tratamento do
superendividamento. Sobre as alterações
promovidas pela Lei 14.181/2021 no Código
de Defesa do Consumidor, é correto afirmar,
dentre as proposições abaixo, exceto :
A
Entende-se por superendividamento a
impossibilidade manifesta de o consumidor
pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade
de suas dívidas de consumo, exigíveis e
vincendas, sem comprometer seu mínimo
existencial, nos termos da regulamentação
B
A requerimento do consumidor
superendividado pessoa natural ou jurídica, o
juiz poderá instaurar processo de
repactuação de dívidas, na qual o consumidor
apresentará proposta de plano de pagamento
com prazo máximo de 10 (dez) anos,
preservando o mínimo existencial
C
Se não houver êxito na conciliação em
relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido
do consumidor, instaurará processo por
superendividamento para revisão e
integração dos contratos e repactuação das
dívidas remanescentes mediante plano
judicial compulsório e procederá à citação de
todos os credores cujos créditos não tenham
integrado o acordo porventura celebrado
D
É direito básico do consumidor, a garantia de
práticas de crédito responsável, de educação
financeira e de prevenção e tratamento de
situações de superendividamento,
preservado o mínimo existencial, nos termos
da regulamentação, por meio da revisão e da
repactuação da dívida, entre outras medidas
E
A Política Nacional das Relações de
Consumo tem por objetivo o atendimento das
necessidades dos consumidores, o respeito à
sua dignidade, saúde e segurança, a
proteção de seus interesses econômicos, a
melhoria da sua qualidade de vida, bem como
a transparência e harmonia das relações de
consumo, atendidos determinados princípios,
dentre eles, a prevenção e tratamento do
superendividamento como forma de evitar a
exclusão social do consumidor
Respondida
As afirmativas a seguir foram retiradas do
Título III (Do Adimplemento e Extinção das
Obrigações), Capítulo I (Do Pagamento), do
Código Civil Brasileiro. Leia atentamente e
assinale a alternativa incorreta .
A
Qualquer interessado na extinção da dívida
pode pagá-la, exceto quando o credor se
opuser, situação em que não haverá meios
possíveis para pagamento
B
Se o devedor pagar ao credor, apesar de
intimado da penhora feita sobre o crédito, ou
da impugnação a ele oposta por terceiros, o
pagamento não valerá contra estes, que
poderão constranger o devedor a pagar de
novo, ficando-lhe ressalvado o regresso
contra o credor
C
O pagamento feito de boa-fé ao credor
putativo é válido, ainda provado depois que
não era credor
D
Se se der em pagamento coisa fungível, não
se poderá mais reclamar do credor que, de
boa-fé, a recebeu e consumiu, ainda que o
solvente não tivesse o direito de aliená-la
E
É lícito convencionar o aumento progressivo
de prestações sucessivas
Respondida
De acordo com o artigo 44 do Código Civil,
são pessoas jurídicas de direito privado:
I - as associações;
II - as sociedades;
III - as fundações;
IV - as organizações religiosas;
V - os partidos políticos.
Sobre as associações, assinale a
alternativa correta.
Respondida
Na conformidade com o disposto no Título
IX do Código Civil, que trata da
RESPONSABILIDADE CIVIL, assinale a
alternativa incorreta .
A
Haverá obrigação de reparar o dano,
independentemente de culpa, nos casos
especificados em lei, ou quando a atividade
normalmente desenvolvida pelo autor do
dano implicar, por sua natureza, risco para
os direitos de outrem
B
Aquele que ressarcir o dano causado por
outrem pode reaver o que houver pago
daquele por quem pagou, salvo se o
causador do dano for descendente seu,
absoluta ou relativamente incapaz
C
A responsabilidade civil é independente da
criminal, o que permite o questionamento
sobre a existência do fato, ou sobre quem
seja o seu autor, mesmo quando estas
questões se acharem decididas no juízo
criminal
D
O credor que demandar o devedor antes de
vencida a dívida, fora dos casos em que a
lei o permita, ficará obrigado a esperar o
tempo que faltava para o vencimento, a
descontar os juros correspondentes,
embora estipulados, e a pagar as custas em
dobro
E
O direito de exigir reparação e a obrigação
de prestá-la transmitem-se com a herança
Respondida
O Código Civil, em seu Livro III, Título I,
trata dos Negócios Jurídicos. Com base na
legislação acerca do tema, analise as
afirmativas a seguir e assinale aquela que
está correta.
A
A incapacidade relativa de uma das partes
poderá ser invocada pela outra em
benefício próprio, e aproveitará aos
cointeressados capazes, salvo se, neste
caso, for divisível o objeto do direito ou da
obrigação comum
B
A validade da declaração de vontade, em
regra, depende de forma especial, exceto
nos casos em que a lei a dispensa
C
Os negócios jurídicos benéficos
interpretam-se de forma ampla, enquanto a
renúncia é interpretada estritamente
D
É vedado às partes pactuar regras de
interpretação, de preenchimento de lacunas
e de integração dos negócios jurídicos
diversas daquelas previstas em lei
E
A impossibilidade inicial do objeto não
invalida o negócio jurídico se for relativa, ou
se cessar antes de realizada a condição a
que ele estiver subordinado
Respondida
No que se refere às disposições previstas
no Código de Processo Penal, assinale a
alternativa incorreta .
A
O incidente de insanidade mental do acusado
poderá ser instaurado de ofício pelo juiz ou a
requerimento do Ministério Público, do defensor,
do curador, do ascendente, descendente, irmão
ou cônjuge do acusado, quando houver dúvida
sobre sua integridade mental
B
A testemunha fará, sob palavra de honra, a
promessa de dizer a verdade do que souber e
Ihe for perguntado. Contudo, não se deferirá
esse compromisso aos menores de 18 (dezoito)
anos
C
Em todos os termos da ação pública, poderá
intervir, como assistente do Ministério Público, o
ofendido ou seu representante legal. Contudo,
da decisão que admitir, ou não, o assistente, não
caberá recurso
D
Admite-se a decretação da prisão preventiva nos
crimes dolosos punidos com pena privativa de
liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos
E
A intimação da sentença condenatória será feita
mediante edital, se o réu, não tendo constituído
defensor, não for encontrado, e assim o certificar
o oficial de justiça. O prazo do edital será de 90
dias, se tiver sido imposta pena privativa de
liberdade por tempo igual ou superior a um ano,
e de 60 dias, nos outros casos
Respondida
Em relação aos recursos previstos no
Código de Processo Penal e na Lei de
Execução Penal (Lei nº 7.210/84),
observada a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça, assinale a alternativa
correta.