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Da relação apresentada:
 

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2684167 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBFC
Orgão: TJ-MG
O recurso é o meio de impugnação pela qual a parte tem a oportunidade de pedir o reexame de decisão proferida no processo, sendo importante mecanismo de garantia do contraditório e da ampla defesa. A partir dessa premissa e das disposições gerais trazidas pelo Código de Processo Civil acerca dos recursos, assinale a alternativa correta.
 

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2684166 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBFC
Orgão: TJ-MG
O Provimento Conjunto Nº 75/2018 regulamenta o recolhimento das custas judiciais, da taxa judiciária, das despesas processuais e dos demais valores e dá outras providências. Sobre as regras de pagamento, o provimento determina, em seu artigo 9º, os casos em que não será devida a taxa judiciária (casos de dispensa do pagamento da taxa judiciária).
 

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2684165 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBFC
Orgão: TJ-MG
De acordo com a doutrina, competência é o conjunto de limites dentro dos quais cada órgão do judiciário pode exercer legitimamente a função jurisdicional, cabendo à lei definir os critérios de sua fixação. O Código de Processo Civil trata desse tema em seu Título III (Da Competência Interna), Capítulo I (Da Competência), Seção I (Disposições Gerais). Analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta
 

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2684164 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBFC
Orgão: TJ-MG
A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: assinale a alternativa incorreta.
 

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2684149 Ano: 2022
Disciplina: Direito Digital
Banca: IBFC
Orgão: TJ-MG
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Esta Lei se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado:
 

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2684123 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: TJ-MG

Considerando o disposto sobre a “Defesa do Estado e das Instituições Democráticas” (Título V) da Constituição Federal de 1988 (CF/88), analise as afirmativas a seguir.

I. O Presidente da República pode, ouvido o Congresso Nacional, decretar estado de defesa ou de sítio para restabelecer a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional.

II. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

III. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através da Polícia Federal e Ministério Público Federal.

Assinale a alternativa incorreta.

 

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2684122 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: TJ-MG
Sobre o Mandado de Segurança (Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009), imprescindível para proteger direito líquido e certo, somente uma das alternativas abaixo é correta. Assinale-a:
 

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2684121 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: TJ-MG
No que se referem aos Servidores Públicos consoante a Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989, assinale a alternativa correta:
 

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2684120 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: TJ-MG
Em relação ao Supremo Tribunal Federal, conforme disposto pela Constituição Federal de 1988 (CF/88) é correto afirmar que:
 

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