Sobre os aspectos fundamentais na formação do Estado brasileiro, assinale a afirmativa correta.

Sobre a organização do Estado e de sua gestão e os agentes públicos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A Administração Pública, para além do emprego convencional do termo para designar fundamentalmente o aparelho estatal e suas relações, diz também com a função gerencial, mais orientada para a noção de administrar a coisa pública (processo), ao passo que a organização, a despeito da inarredável interdependência, mais se aproxima do senso de instrumento (estrutura).
( ) Delinear os traços predominantemente mecanicistas da Administração Pública e suas implicações para a gestão das políticas públicas contribui para a compreensão dos fenômenos organizacionais transversais à gestão de pessoas no setor público.
( ) A organização pública é a expressão predominantemente instrumental da Administração Pública, explicitando o modo de compreender e organizar pessoas e suas relações formais e informais, observada uma multiplicidade de objetivos em movimentos de acomodação, cultura, tecnologias, processos e recursos das demais ordens.

A sequência está correta em

É vasta em amplitude e profundidade a literatura sobre estratégia, com farta produção teórica e tecnológica. Ainda assim, há múltiplos significados atribuídos ao conceito de gestão estratégica, em especial no setor público. Gestão, em uma perspectiva bastante singela e processual, de inspiração predominantemente neoclássica, pode ser definida a partir do fluxo cíclico, virtuoso e recursivo das funções gerenciais de planejamento, organização, direção e controle; ou de forma ainda mais simples, como planejar, executar e avaliar (ou controlar). A estratégia é conteúdo que se materializa no planejamento estratégico. Tem-se, então, que o planejamento estratégico está mais intensamente associado a um dos elementos do processo de gestão – o planejamento. Portanto, produzir planejamentos estratégicos não é sinônimo de gestão estratégica. É requisito para a formulação da estratégia e, por conseguinte, de um planejamento estratégico, o que se denomina pensamento estratégico. Não há gestão estratégica, tampouco planejamento estratégico, sem que se instale e cultive entre os membros da organização um pensamento estratégico.
(BERGUE, Sandro Trescastro. Gestão estratégica de pessoas no Setor Público – Belo Horizonte: Fórum, 2020.)

Considerando o disposto no texto, pensar estrategicamente no contexto da Administração Pública implica conhecer algumas dimensões essenciais, dentre as quais se destacam as seguintes, EXCETO:

Acerca da Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994, do estado do Maranhão, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado e dá outras providências, tratando, dentre outros assuntos, de suas vantagens, analise as afirmativas a seguir.

I. Constituem indenizações ao servidor: ajuda de custo; diárias; e, vale-transporte, destinando-se, a primeira, a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.
II. Pelo exercício de cargo em comissão que o servidor tenha exercido, e pelo exercício de função de direção e assistência intermediária são devidas gratificações em valores estabelecidos por lei.
III. A gratificação por condições especiais de trabalho será calculada com base no valor do vencimento do cargo efetivo, até o limite de cem por cento.
IV. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de cinco por cento a cada cinco anos de efetivo serviço público estadual, observado o limite máximo de trinta e cinco por cento incidente exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo efetivo.

Está correto o que se afirma em

Tendo em vista a Lei nº 6.107/1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão e dá outras providências, em relação às formas de provimento, analise as afirmativas a seguir.

I. Maria, servidora aposentada por invalidez, teve os motivos de sua aposentadoria declarados insubsistentes.
II. João, servidor estável, sofreu um acidente que o incapacitou parcialmente ao exercício de suas funções, sendo investido em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
III. Ana, servidora estável, teve invalidada a sua demissão por decisão administrativa, devendo retornar ao cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, com ressarcimento de todas as vantagens.
IV. Mévio, servidor estável, foi inabilitado em estágio probatório relativo a outro cargo, devendo retornar ao cargo anteriormente ocupado.

O modo de provimento a que estão sujeitos os servidores acima indicados, de acordo com a Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994, é, respectivamente:

A Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011, dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal. Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a, EXCETO:

A literatura especializada na área de Administração Financeira e Orçamentária (AFO) explora, exaustivamente, os quatro modelos de orçamento público: orçamento tradicional, orçamento base-zero, orçamento por desempenho e orçamentoprograma. Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir.

I. Marcado pela falta de planejamento da ação governamental; caracteriza-se como um mero instrumento contábil e financeiro, que programa e registra entradas e saídas.

II. Apresenta programas de trabalho contendo ações a serem desenvolvidas; tem o objetivo de gasto como secundário e o resultado como objetivo primário.

III. Baseado em critério funcional-programático, ou seja, organiza as ações do governo sob a forma de programas visando a proporcionar maior racionalidade e eficiência.

IV.Também chamado de orçamento por estratégia; prioriza a análise crítica de todos os recursos solicitados, questionando as reais necessidades de cada área.

As características listadas referem-se, respectivamente, aos modelos de

O Decreto nº 38.079/2023 dispõe sobre a programação e a execução orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2023. Esse decreto disciplina o instrumento da descentralização, que é a transferência de crédito orçamentário entre unidades orçamentárias. Acerca da temática da descentralização de recursos orçamentários, à luz do referido decreto, analise as afirmativas a seguir.

I. Ao final do exercício, os créditos orçamentários e as cotas financeiras decorrentes de descentralização, eventualmente não utilizados, serão obrigatoriamente restituídos à unidade descentralizadora ou inscritos em restos a pagar pela unidade recebedora da descentralização.

II. A descentralização de créditos será antecedida de publicação de instrumento legal que ampare a cooperação entre as unidades gestoras, cuja minuta será previamente submetida à apreciação da Secretaria da Fazenda do Estado do Maranhão.

III. Quando a descentralização de créditos for efetivada entre unidades gestoras diferentes, deverá ser respeitada a coerência entre o objeto da execução e a missão institucional das unidades, a classificação funcional e a estrutura programática da unidade descentralizadora.

Está correto o que se afirma apenas em

O relatório é o documento pelo qual a auditoria interna apresenta o resultado dos seus trabalhos. Sobre o relatório da auditoria interna, assinale a afirmativa que faz a correta referência.

A auditoria interna deve assessorar a administração da entidade no trabalho de prevenção de fraudes e erros, obrigando-se a informá-la, sempre por escrito, de maneira reservada, sobre quaisquer indícios ou confirmações de irregularidades detectadas no decorrer de seu trabalho. “O termo ‘erro’ aplica-se a ato __________ de omissão, ____________, _____________ ou má interpretação de fatos na elaboração de registros, informações e demonstrações contábeis, bem como de transações e operações da entidade, tanto em termos físicos quanto monetários.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.