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A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é
documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.
É(São) requisito(s) necessário(s) da escritura pública:
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A respeito do regime jurídico dos serviços notariais e
de registro, é correto afirmar que
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Com relação à aquisição de imóvel rural no Brasil por
estrangeiros, é correto firmar que
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De acordo com entendimento do STJ (súmula 599), o
princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra
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No que concerne à interceptação telefônica (Lei
nº 9.296/96), é correto afirmar que
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Adalberto avalizou uma nota promissória vinculada a um
contrato de mútuo firmado por seu irmão, Romualdo, junto
ao Banco Baú. Na data de vencimento do empréstimo,
Romualdo não pagou as parcelas. O Banco Baú executa
Adalberto pelo valor constante da nota promissória e por
todos os demais encargos devidos por Romualdo previstos contratualmente. Considerando essas informações,
assinale a alternativa correta.
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Caso o empresário institua filial em lugar sujeito à jurisdição de Registro Público de Empresas Mercantis diferente
de sua sede,
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- Direito da Propriedade Industrial
- Direito De Propriedade IndustrialRequisitos para registro e patente
Quanto à Propriedade Intelectual, com relações às indicações geográficas, é correto afirmar que
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De acordo com o art. 7º do CP, ficam sujeitos à lei penal
brasileira, embora cometidos no estrangeiro, ainda que o
agente seja absolvido ou condenado no estrangeiro, os
crimes
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- Teoria Geral do CrimeIlicitudeCausas Excludentes da IlicitudeEstado de Necessidade
- Teoria Geral do CrimeIlicitudeCausas Excludentes da IlicitudeLegítima Defesa
Assinale a alternativa que completa adequadamente as lacunas, de acordo com os arts. 24, §1º e 25 do CP:
Não pode alegar estado de necessidade quem ; entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, , a direito .
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