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Quanto à vigência da lei, à capacidade e ao direito sucessóri
julgue os próximos itens.
A derrogação é a supressão total da lei.julgue os próximos itens.
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Com relação à jurisdição, à competência e à capacidade de ser
parte, julgue os itens que se seguem.
Os incapazes não têm capacidade de ser parte por faltar-lhes a capacidade de estar em juízo.parte, julgue os itens que se seguem.
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Com relação à jurisdição, à competência e à capacidade de ser
parte, julgue os itens que se seguem.
Compete à autoridade judicial brasileira, com exclusividade, proceder a inventário e partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional.parte, julgue os itens que se seguem.
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Com relação à jurisdição, à competência e à capacidade de ser
parte, julgue os itens que se seguem.
A capacidade de ser parte em um negócio jurídico não se confunde com a capacidade processual de estar em juízo.parte, julgue os itens que se seguem.
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Com relação à jurisdição, à competência e à capacidade de ser
parte, julgue os itens que se seguem.
A jurisdição, como função soberana do Estado, é regulada pelo direito processual civil, que pertence ao grupo das disciplinas que constituem o denominado direito privado.parte, julgue os itens que se seguem.
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Em relação à improbidade administrativa, julgue os itens que
se seguem.
O juiz, antes do recebimento da ação de improbidade administrativa, deverá mandar notificar o requerido para que, dentro de quinze dias, apresente manifestação escrita.se seguem.
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Em relação à improbidade administrativa, julgue os itens que
se seguem.
A aprovação das contas do agente público por tribunal de contas afasta a possibilidade de incidência em ato ímprobo pelo servidor que o praticou.se seguem.
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Em relação à improbidade administrativa, julgue os itens que
se seguem.
Contra decisão que não receba a petição inicial da ação de improbidade cabe apelação para o autor.se seguem.
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Em relação à improbidade administrativa, julgue os itens que
se seguem.
Considere a seguinte situação hipotética. se seguem.
Antônio ocupou, de 1.º/1/2001 a 31/12/2006, exclusivamente, o cargo comissionado de diretor de empresa pública, responsável direto por todas as licitações. Em janeiro de 2007, o MP ajuizou ação de improbidade administrativa contra Antônio, por ilegalidade cometida em concorrência realizada no dia 20/2/2002. Nessa situação, em face da prescrição, a ação de improbidade não deve ser conhecida pelo juízo a que couber tal matéria
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O governador de determinado estado da Federação
editou medida provisória e a enviou à assembléia legislativa para
discussão e eventual transformação em lei. A medida provisória
concedia aumento aos servidores do Poder Executivo e criava
plano de cargos e salários para os professores da rede pública
estadual de ensino. Durante a tramitação do processo legislativo,
um deputado estadual impetrou mandado de segurança, alegando
a inconstitucionalidade da proposição legislativa, pois a
concessão de aumento aos servidores do Poder Executivo, sem
contemplar os demais poderes, implicaria ofensa ao princípio da
isonomia e da harmonia entre os poderes.
Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
Na situação hipotética em questão, a medida provisória não poderia ser instrumento de criação do plano de cargos e salários mencionado.editou medida provisória e a enviou à assembléia legislativa para
discussão e eventual transformação em lei. A medida provisória
concedia aumento aos servidores do Poder Executivo e criava
plano de cargos e salários para os professores da rede pública
estadual de ensino. Durante a tramitação do processo legislativo,
um deputado estadual impetrou mandado de segurança, alegando
a inconstitucionalidade da proposição legislativa, pois a
concessão de aumento aos servidores do Poder Executivo, sem
contemplar os demais poderes, implicaria ofensa ao princípio da
isonomia e da harmonia entre os poderes.
Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
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