Questões do Concurso TJ-BA - FCC

3135744 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TJ-BA

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Técnico Judiciário - Escrevente
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Organização AdministrativaAdministração Indireta

Como entidades integrantes da Administração indireta, as autarquias e empresas públicas

A

possuem regime jurídico diverso, sendo a autarquia pessoa jurídica de direito público criada por lei, enquanto a empresa pública é pessoa de direito privado sujeita aos princípios da Administração Pública.

B

são, ambas, pessoas jurídicas de direito público criadas ou instituídas por lei específica que defina seu objeto e atribuições, para atender relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional.

C

submetem-se a regime jurídico hibrido, público ou privado, conforme, respectivamente, seu objeto seja a prestação de serviços públicos ou a exploração de atividade econômica.

D

possuem personalidade jurídica de direito privado, demandando autorização legislativa para sua criação e registro dos atos constitutivos de acordo com as regras do Direito Civil.

E

dependem de lei para autorizar sua criação, submetendo-se a empresa pública ao regime de direito público e sendo a autarquia dotada das mesmas prerrogativas do ente instituidor.

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3135743 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TJ-BA

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Técnico Judiciário - Escrevente
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia

A respeito dos atributos ou características inerentes ao exercício do poder de polícia, tem-se que a discricionariedade

A

depende da situação fática, somente sendo discricionárias medidas preventivas, que ficam a critério da Administração como titular do interesse a ser preservado.

B

representa a faculdade do particular de não cumprimento espontâneo, eis que não dotado de imperatividade, mas apenas de executoriedade.

C

está presente quando a lei permitir ao agente alguma margem de decisão em sua execução, ou para decidir qual o melhor momento para agir e quais os meios a serem utilizados.

D

é expressamente afastada, em face do princípio da legalidade, eis que todos os atos praticados no exercício do poder de polícia são vinculados.

E

é representada pela possibilidade de definição de medidas de coerção direta ou indireta, cuja escolha fica a critério do agente público ou privado que tenha a prerrogativa do seu exercício.

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3135742 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TJ-BA

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Técnico Judiciário - Escrevente
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LicitaçõesLei 14.133/2021

Considere que, em uma licitação na modalidade concorrência, regida pela Lei nº 14.133/2021, o licitante vencedor tenha manifestado arrependimento de sua proposta, furtando-se a assinar o contrato após a adjudicação do objeto e solicitando a convocação do segundo colocado. Diante de tal situação, o vencedor

A

apenas não será penalizado se comprovar a ocorrência de variação de custos, independentemente do prazo de validade da proposta.

B

estará sujeito às sanções legais e, caso nenhum dos licitantes aceite contratar pelo valor da proposta vencedora, a Administração poderá convocá-los para negociação com vistas à obtenção de melhor preço, observados o valor estimado e sua eventual atualização.

C

não está sujeito a sanção, eis que é prerrogativa do licitante declinar de seu direito subjetivo à contratação.

D

arcará com as sanções legais, podendo a Administração contratar com o segundo colocado, desde que este aceite o valor da proposta vencedora.

E

somente será liberado do pagamento de multa se algum dos demais licitantes, consultados por ordem de classificação, concordar em firmar o contrato nas mesmas condições.

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3135741 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TJ-BA

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Lei 8.429/1992: LIA

Suponha que determinado particular esteja sendo processado por ter sido beneficiado por ato de improbidade administrativa praticado por agente público já sob a égide das alterações à legislação de regência (Lei nº 8429/1992), introduzidas pela Lei nº 14.230/2021. De acordo com a referida disciplina legal, constitui matéria válida para descaracterização da conduta do particular como ato de improbidade:

A

Falta de lesividade, caso o benefício auferido seja considerado de pouca representatividade econômica, ainda que haja dolo.

B

Ausência de condenação administrativa do agente público que praticou o ato, tendo em vista a comunicabilidade de instâncias e prevalência da esfera administrativa.

C

O fato de não ostentar vínculo funcional com a Administração, pois apenas agentes públicos são atualmente passíveis de sancionamento por ato de improbidade.

D

Ausência de dolo, já que não mais passíveis de capitulação como improbidade condutas meramente culposas.

E

Inimputabilidade, eis que a referida legislação afastou a punibilidade dos atos praticados durante o período de vacatio legis (prazo de carência para entrar em vigor).

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3135740 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TJ-BA

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Técnico Judiciário - Escrevente
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Atos AdministrativosClassificação dos Atos Administrativos

Um ato administrativo discricionário que tenha sido contestado judicialmente em razão de não serem verídicos os motivos declinados pela Administração para fundamentar a sua edição

A

é passível de anulação judicial, por vício de motivo, sem que tal medida importe invasão do mérito do ato.

B

ostenta desvio de finalidade, podendo, estritamente sob tal aspecto, ser objeto de revogação em sede judicial.

C

escapa ao controle de mérito próprio do judiciário, somente podendo ser anulado administrativamente por razões de conveniência e oportunidade.

D

poderá ser revogado judicialmente, se o juízo concluir que não apresenta comprovação de atendimento ao interesse público à luz do exame dos motivos reais para sua edição.

E

não é passível de controle de legalidade no âmbito judicial, este que somente se opera em relação a atos vinculados.

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3135739 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TJ-BA

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Organização AdministrativaDesconcentração e Descentralização

A desconcentração administrativa, com a criação de órgãos públicos, mais especificamente para ampliação do número de secretarias de estado,

A

demanda prévia autorização legislativa, tal como ocorre para a criação de autarquias e empresas públicas.

B

ocorre em caráter normativo suplementar, mediante delegação legislativa para o Chefe do Executivo.

C

insere-se na competência exclusiva do Chefe do Executivo, para disciplinar a matéria mediante decreto.

D

embora não envolva a criação de uma nova pessoa jurídica, constitui matéria de reserva de lei em sentido formal.

E

constitui matéria de organização administrativa, podendo ser manejada por ato infralegal, assim como a descentralização.

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3135738 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TJ-BA

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Organização AdministrativaAdministração IndiretaConsórcios Públicos e Lei 11.107/2005

Suponha que determinado município tenha celebrado protocolo de intenções com outro ente da federação tendo por objetivo a constituição de consórcio público. De acordo com a disciplina estabelecida na Lei nº 11.107/2005, que rege a matéria, a constituição do consórcio

A

demandará a celebração de contrato de programa entre os consorciados, para divisão das receitas e despesas envolvidas em sua execução.

B

com personalidade de direito público redunda na integração do consórcio à Administração indireta dos entes federados consorciados.

C

condiciona-se à prévia celebração de contrato de gestão entre os consorciados, que devem necessariamente pertencer a diferentes esferas da federação.

D

somente será viável se os demais consorciados situarem-se na mesma região metropolitana ou se tratar de municípios limítrofes.

E

pressupõe a existência de prévia autorização legislativa em âmbito estadual, podendo ostentar natureza pública ou privada.

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3135737 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TJ-BA

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Princípios Fundamentais da Constituição

Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais, dentre outros, pelos seguintes princípios:

A

prevalência dos direitos humanos, concessão de asilo político e independência nacional.

B

cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, solução pacífica ou não dos conflitos e repúdio ao terrorismo e ao racismo.

C

prevalência dos direitos humanos, intervenção e igualdade entre os Estados.

D

repúdio ao terrorismo e ao racismo, não concessão de asilo político e defesa da paz.

E

defesa da paz, intervenção e igualdade entre os Estados.

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3135736 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TJ-BA

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoEmenda à Constituição

A Constituição Federal de 1988, dentre outras hipóteses previstas no próprio texto constitucional, poderá ser emendada por proposta

A

do Presidente da República, sendo a proposta discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em três turnos, considerando-se aprovada se obtiver, nos três, dois quintos dos votos dos respectivos membros, vedada a emenda na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

B

de um terço, no mínimo, dos membros do Congresso Nacional, sendo a proposta discutida e votada em cada uma de suas Casas, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, a maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, permitida a emenda na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio, desde que autorizado pelo Presidente da República.

C

do Presidente da República, sendo a proposta discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros, vedada a emenda na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

D

de um terço, no mínimo, dos membros do Congresso Nacional, sendo a proposta discutida e votada em cada uma de suas Casas, em três turnos, considerando-se aprovada se obtiver, nos três, dois quintos dos votos dos respectivos membros, vedada a emenda na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

E

do Presidente da República, sendo a proposta discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros, permitida a emenda na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio, desde que autorizado pelo Supremo Tribunal Federal.

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3135735 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TJ-BA

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTJ: Superior Tribunal de Justiça

Alexandre é advogado e tem 33 anos de idade; Rodrigo é membro do Ministério Público Estadual e tem 37 anos de idade; Rosimeire é juíza de um Tribunal Regional Federal e tem 65 anos de idade. Considerando que todos são brasileiros e têm notável saber jurídico, bem como reputação ilibada, em conformidade com a Constituição Federal de 1988, preenchidos os demais requisitos, podem compor o Superior Tribunal de Justiça