Supondo que tenha havido empate no concurso público citado, terá preferência, necessariamente, o candidato que contar mais tempo de serviço prestado ao estado da Bahia.

Para que haja maior "penetração de banda larga nos lares brasileiros", é necessário que a tecnologia de fibra óptica esteja disponível para o acesso à Internet nas residências dos usuários.

Segundo a Constituição do Estado da Bahia, há uma instância colegiada administrativa para dirimir controvérsias entre o estado e seus servidores públicos. Portanto, o servidor que se sentir lesado por ato da administração pública não pode impetrar ação judicial para defesa de seu direito violado até que se esgotem todas as vias administrativas.

Considere que Mariana, comissária de vigilância da comarca de Conceição do Jacuípe - BA, tenha sido arrolada como testemunha em processo administrativo disciplinar que se processa perante a comarca de Correntina %u2013 BA. Nesse caso, Mariana deverá ser requisitada ao chefe de serviço respectivo da comarca de Conceição do Jacuípe - BA.

Considere que um escrevente de cartório, aproveitando-se de sua situação de serventuário da justiça, pratique crime de peculato, e que a autoridade judiciária competente leve a efeito a instauração de processo administrativo, a fim de apurar a prática do crime cometido. Nesse caso, instalado o processo administrativo, o escrevente disporá do prazo de 10 dias, a contar da respectiva notificação, para apresentar prévia defesa.

Considere que juiz de direito de determinada comarca tome conhecimento de falta funcional cometida por oficial de justiça que atue em feitos de sua competência. Nessa situação, o juiz de direito deverá comunicar o feito ao corregedor-geral da justiça para que este tome as medidas cabíveis.

Poderá ser censurado, por escrito, mediante publicação no Diário da Justiça, serventuário da justiça que deixe de cumprir com suas atribuições funcionais.

Considere que Gustavo, serventuário da justiça, seja avaliador em determinada ação judicial em que figure como autor. Nessa situação, o réu poderá requerer a declaração de suspeição de Gustavo, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos.

Considere que Fábio, oficial do registro de imóveis, pretende candidatar-se, nas próximas eleições, ao cargo de deputado federal. Nesse caso, Fábio será considerado em regime de licença especial desde a data do registro de sua candidatura na justiça eleitoral, e esse afastamento se estenderá até 10 dias após a data da eleição.

Considere que um serventuário da justiça da Comarca de Salvador – BA faça jus a férias anuais remuneradas de 30 dias. Nesse caso, o gozo das férias poderá ser fracionado em dois períodos, sendo que nenhum deles poderá ser inferior a 10 dias, em conformidade com escala anual, organizada pelo juiz diretor do fórum.