Para que haja maior "penetração de banda larga nos lares brasileiros", é necessário que a tecnologia de fibra óptica esteja disponível para o acesso à Internet nas residências dos usuários.

Considere a seguinte situação hipotética.

Os credores de determinada sociedade empresária propuseram ação falimentar, em vista de que esta pessoa jurídica transferiu a terceiro o estabelecimento sem o consentimento de todos os credores, se privando de bens suficientes para solver o seu passivo.

Nessa situação, se, antes da declaração de falência, essa sociedade empresária tiver requerido concordata preventiva e o juízo monocrático tiver mandado processá-la, dessa decisão caberá recurso de agravo de instrumento.

Poderá ser declarada a falência de determinada sociedade anônima que, executada, não pague a dívida nem nomeie bens passíveis de penhora, dentro do prazo legal.

Suponha a celebração de contrato de comissão mercantil em que não esteja fixada cláusula de remuneração do comissário. Nesse caso, as comissões serão arbitradas em conformidade com os usos correntes do lugar da execução contratual.

Suponha que Márcio e Juliana tenham celebrado contrato de comissão mercantil. Caso venha a ser declarada judicialmente a insolvência de Márcio, as comissões devidas a Juliana gozarão de privilégio geral.

O contrato de comissão mercantil assemelha-se ao de mandato no que se refere à responsabilidade do comissário, que deverá agir em nome do comitente, ao efetuar contratos com terceiros.

Processada a regular dissolução de determinada sociedade empresária, proceder-se-á à liquidação da mesma, com a nomeação de liquidante, o qual deverá fazer parte do quadro de sócios.

Considere a seguinte situação hipotética.

Os três sócios de determinada sociedade limitada decidiram promover a dissolução de fato da pessoa jurídica, ou seja, sem a observância dos preceitos normativos.

Nessa situação, eventuais credores da sociedade poderão arrolar, no pólo passivo de ação proposta contra a sociedade, todos os três sócios.

Toda sociedade empresária deverá fazer uso do livro diário, o qual deverá ser autenticado perante o Registro Público de Empresas Mercantis, antes de posto em uso.

Considere a seguinte situação hipotética.

Ricardo deixou o serviço público em certo programa de demissão voluntária e convidou Daniel, servidor público federal, a adquirir quotas do capital social de determinada sociedade limitada, que possui como principal atividade a prestação de serviços de consultoria empresarial.

Nessa situação, a Daniel será vedado adquirir as quotas sociais, em face de sua qualidade de servidor público federal.