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Foram encontradas 200 questões.

826564 Ano: 2004
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA
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Denegado o recurso de apelação por falta de interesse de agir, caberá à parte interpor recurso em sentido estrito. Caso o magistrado negue seguimento, é facultado requerer a expedição de carta testemunhável, podendo o tribunal, desde logo, julgar o mérito da apelação.
 

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826562 Ano: 2004
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA
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O juiz do cível poderá suspender o curso da ação cível que tenha por objeto a reparação do dano decorrente de fato descrito como criminoso, em denúncia recebida, até o julgamento definitivo da ação penal respectiva, para impedir decisões contraditórias, julgando improcedente a ação, caso venha a se decidir que o fato não constitui crime.
 

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826561 Ano: 2004
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA
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Ainda que haja advogado na comarca, poderá o membro do Ministério Público promover a ação, no juízo cível, de reparação de dano em favor de vítima pobre, contra o autor do crime.
 

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826559 Ano: 2004
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA
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A inquirição de testemunhas por carta precatória em comarca próxima prescinde da requisição do réu preso para acompanhá-la, bastando a intimação do advogado da expedição da carta, independentemente de ser cientificado da data designada.
 

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826558 Ano: 2004
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA
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A manifestação de solidariedade funcional ao promotor de justiça em decorrência de ofensa irrogada por magistrado do Conselho Superior do Ministério Público acarreta a suspeição do procurador-geral de justiça para oferecimento de denúncia pela ofensa.
 

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826557 Ano: 2004
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA
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Anulado o julgamento realizado pelo tribunal do júri, os desembargadores que participaram do primeiro julgamento estão impedidos de participar do segundo, se o recurso versar sobre o mesmo fundamento.
 

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826556 Ano: 2004
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA
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Quanto ao pedido de arquivamento de peças de informação pelo Ministério Público, julgue os itens seguintes.
A decisão que determina que sejam arquivadas as peças, a pedido do membro do Ministério Público, faz a coisa julgada material.
 

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826555 Ano: 2004
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA
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Quanto ao pedido de arquivamento de peças de informação pelo Ministério Público, julgue os itens seguintes.
Em virtude do arquivamento, pelo pagamento, de peças de informações efetivado pela justiça federal por crime contra a ordem tributária de tributos de competência da União, deverá ser também arquivado inquérito policial que tenha sido instaurado pela polícia estadual para apurar o mesmo fato, onde ocorreu a supressão de tributos estaduais.
 

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826554 Ano: 2004
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA
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Quanto ao pedido de arquivamento de peças de informação pelo Ministério Público, julgue os itens seguintes.
Tratando-se de notitia criminis contra deputado federal e prefeito municipal, para crime cometido em detrimento de bens e interesses da União, um pedido de arquivamento solicitado pelo procurador-geral da República, com relação a membro do Congresso Nacional, não exige, a rigor, manifestação de mérito do STF, que homologará o pedido, por não ter a quem recorrer, podendo remeter as peças ao tribunal regional federal para prosseguir no feito.
 

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826552 Ano: 2004
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA
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Fernando, imputável, disposto a pôr fim à vida de Marcos, postou-se escondido na esquina da casa do mesmo, em Salvador – BA. Quando este se aproximou, Fernando efetuou diversos disparos de arma de fogo, sem conseguir alvejá-lo, pois ele fugiu na direção de seu automóvel. Incontinente, Fernando tomou de assalto uma motocicleta, cujo condutor havia parado após ter sido atingido por um dos disparos, e partiu em perseguição a Marcos até Feira de Santana – BA, onde Marcos escondeu-se na residência de familiares. Fernando não desistiu da perseguição, passando a procurar sua vítima em diversas localidades. Durante essa busca, ele cometeu ainda dois furtos e um estupro contra uma menor de 14 anos de idade, filha de conhecidos seus, até que desistiu da perseguição, retornando a Salvador.

Em face dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

A reunião das ações penais pela prática do furto e do estupro poderá ocorrer por força de conexão intersubjetiva por simultaneidade.
 

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