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É expressamente proibida a venda, no mercado de consumo,
de qualquer produto que acarrete, ao mesmo tempo, riscos
à saúde e à segurança dos consumidores.
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Acerca dos princípios que regem as relações de consumo e os
direitos do consumidor, julgue os itens que se seguem.
Como forma de facilitar a defesa dos direitos do consumidor,
o ordenamento jurídico brasileiro estabeleceu a inversão do
ônus da prova, tanto no processo civil quanto no penal.Provas
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Acerca dos princípios que regem as relações de consumo e os
direitos do consumidor, julgue os itens que se seguem.
Para que haja a inversão do ônus da prova, é necessária a
hipossuficiência do consumidor.Provas
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Acerca dos princípios que regem as relações de consumo e os
direitos do consumidor, julgue os itens que se seguem.
Não se insere entre os direitos do consumidor a prevenção
de danos morais.Provas
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Acerca dos princípios que regem as relações de consumo e os
direitos do consumidor, julgue os itens que se seguem.
A publicidade abusiva, mesmo que condenável, não se
insere no âmbito de proteção do direito do consumidor.Provas
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Acerca dos princípios que regem as relações de consumo e os
direitos do consumidor, julgue os itens que se seguem.
A política nacional das relações de consumo tem como
princípio o pressuposto de que o consumidor é a parte mais
vulnerável na relação de consumo.Provas
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Quanto às normas que disciplinam os contratos de consumo,
julgue os itens seguintes.
Não é considerado fornecedor o exportador de produtos.Provas
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Quanto às normas que disciplinam os contratos de consumo,
julgue os itens seguintes.
Se uma coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis,
intervém em uma relação de consumo, essa coletividade é
protegida pelo direito do consumidor.Provas
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826587
Ano: 2004
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA
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Quanto às normas que disciplinam os contratos de consumo,
julgue os itens seguintes.
O empresário é, em regra, fornecedor de bens e(ou) serviços
de consumo.Provas
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Quanto às normas que disciplinam os contratos de consumo,
julgue os itens seguintes.
Um ente sem personalidade jurídica pode ser fornecedor
de bens e(ou) serviços de consumo.Provas
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