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O juiz é obrigado a arquivar o inquérito policial caso o procurador-geral insistir no arquivamento já solicitado pelo órgão do Ministério Público.
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Sabendo que trazer consigo para uso próprio substância que causa dependência física ou psíquica em desacordo com determinação legal é conduta prevista como crime na lei antitóxicos, julgue os itens subseqüentes, em face dessa situação hipotética e quanto à prisão em flagrante.
A prisão de Mário teria sido ilegal se a compra da substância tivesse sido feita de um traficante verdadeiro e conhecido, caso a polícia estivesse em campana e deixasse a transação se consumar.
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- Ação penal e ação civil ex delictoPeça AcusatóriaDenúncia e Queixa
- Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
Supondo que o Código Penal prevê que o estupro praticado contra vítima pobre é de ação pública condicionada a representação, julgue os seguintes itens, em relação à situação hipotética acima e quanto à ação penal.
Tratando-se de crime continuado, o prazo de decadência para o exercício do direito de queixa ou representação deve ser considerado em relação ao conhecimento da autoria de cada delito.
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Em contabilidade, presente seu objeto, os princípios fundamentais valem para todos os patrimônios, independentemente das entidades a que pertençam, das finalidades para as quais são usados, da forma jurídica de que estão revestidos, da sua localização, da expressividade e de quaisquer outros qualificativos, desde que gozem da condição de autonomia em relação aos demais patrimônios existentes.
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Só pode ser definido como ativo um elemento patrimonial que seja exclusivo da entidade e que apresente algum direito específico a benefícios futuros para a entidade.
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O rol das recentes alterações e emendas por que passou a Constituição Federal de 1988 inclui a extinção do regime jurídico único dos servidores públicos, o qual foi substituído pela obrigatoriedade da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios de instituírem um conselho de política de administração e remuneração de pessoal.
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A concessão dos proventos de aposentadoria não deve exceder à remuneração do respectivo servidor no cargo em que se deu a aposentadoria, enquanto a revisão dos proventos de aposentadoria deve ocorrer na mesma proporção e na mesma data em que a revisão for feita para os servidores em atividade.
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As OSCIPs não recebem repasse de serviço público nem têm o poder público participando de seu quadro diretivo, como ocorre nas OSs.
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Em caso de fato danoso a particular por força maior e culpa da vítima, pode haver exclusão da responsabilidade do Estado, todavia o mesmo não ocorre na hipótese de caso fortuito.
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- MorfologiaVerbosVozes Verbais
- SemânticaSinônimos e Antônimos
- Interpretação de TextosSubstituição/Reescritura de Texto
Texto I
Justiça Itinerante Fluvial
Uma das faces do funcionamento do Juizado Especial
no Estado do Amapá é a Justiça Itinerante Fluvial. Essa
modalidade de serviço judiciário consiste no atendimento de
comunidades ribeirinhas por meio da utilização de uma
embarcação adaptada para o atendimento judiciário em áreas
não-servidas por postos avançados e inacessíveis por estradas.
Esta desloca-se pelo rio Amazonas e afluentes, visitando
ribeirinhos, até o distrito de Bailique, arquipélago localizado no
extremo norte do estado. Em seu interior ocorrem audiências
cíveis, criminais e de família, em que juízes e promotores
efetuam todos os procedimentos judiciários necessários: fazem
interrogatórios, proferem sentenças, efetuam conciliações, etc.
Nas jornadas do Juizado Itinerante Fluvial, diversas
comunidades ribeirinhas são visitadas pela equipe. Na
embarcação, que serve de base para a execução dos trabalhos,
a comunidade ribeirinha recebe uma ampla orientação de seus
direitos e da forma como podem deles usufruir como cidadãos
amapaenses. A base fica ancorada em pontos estratégicos no
meio do rio, e os interessados aproximam-se em pequenos
barcos e canoas, para serem prontamente atendidos pelos
serventuários ali presentes.
Pela peculiaridade de algumas localidades, nem
sempre há a necessidade de o atendimento ser efetuado dentro
da embarcação. Nesses casos, o atendimento ocorre em
centros comunitários ou escolas da própria localidade. Assim,
diversas famílias têm alcançado direitos antes tidos como
impossíveis, tais como certidões de nascimento de seus filhos,
certidões de casamento, posse de terras, etc.
A Lei n.º 9.099/1995 introduziu importantes
modificações no sistema penal e processual brasileiro,
instituindo os juizados especiais, possibilitando a aplicação de
novos institutos, como transação e suspensão condicional do
processo.
Com isso, nas pequenas infrações, o autor e a vítima
poderão ser poupados das delongas e dos prazos decorrentes
do processo, com a solução imediata do litígio, por meio da
composição, tanto no âmbito civil como no criminal.
Nessa nova realidade de aplicação de penas, a justiça
do Amapá visualizou um horizonte infinito de trabalho, tendo
a sua disposição o respaldo da lei. Surgiram então os Juizados
Itinerantes Terrestre e Fluvial, com a premissa máster de
oferecer às comunidades distantes das cidades o mesmo
atendimento encontrado nos fóruns, pois as jornadas
itinerantes são compostas por juízes, promotores, escrivãos,
policiais, e toda a infra-estrutura para a realização de
audiências cíveis, criminais e de família.
Internet: http://www.tjap.gov.br. Acesso em dez./2003 (com adaptações).
As idéias e a correção gramatical do texto serão mantidas, caso o trecho na voz passiva “as jornadas (...) de família” (L.43-46) seja reescrito na voz ativa como juízes, promotores, escrivães e policiais, bem como toda a infra-estrutura para a realização de audiências cíveis, criminais e de família, compõem as jornadas itinerantes.
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